12/07/2025 17:27

Baixa Definitiva
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002984-45.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: MARIA CELI TEODORO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ168413) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v.

Acórdão/ Decisão Monocrática.

Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência da decisão proferida pela Turma Recursal e da impossibilidade de recurso.

Requisitem-se os honorários do advogado dativo atuante no feito.

Cumpridas as determinações, dê-se baixa dos autos no sistema de informação processual.
25/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:33

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:53

Despacho
24/06/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJNFR02
24/06/2025 10:48

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002984-45.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: MARIA CELI TEODORO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB RJ168413) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, haja vista o parecer desfavorável da perícia médica judicial (Eventos 29.1 e 21.1). Decido.

O recurso da autora não merece ser conhecido, porquanto é absolutamente genérico, não preenchendo, assim, o requisito de regularidade formal, por ausência da necessária dialeticidade. Basta ver que suas razões recursais se limitam a afirmar que há discrepância entre os documentos médicos juntados aos autos e o laudo médico pericial, devendo ser realizada nova perícia.

A recorrente, entretanto, não especifica qualquer documento médico, a subsidiar sua pretensão e, muito menos, aponta, de forma concreta, qualquer inconsistência no laudo da perícia médica judicial (Evento 11.1).

O recurso sequer menciona que doença ou lesão seria ensejadora da alegada incapacidade.

Em outras palavras: é de saltar aos olhos o fato de que as razões recursais, nos moldes como apresentadas, poderiam, perfeitamente, ser utilizadas em qualquer caso em que o pedido de concessão de benefício por incapacidade fosse julgado improcedente, em razão de parecer desfavorável da perícia médica judicial, inclusive, independentemente da doença, sequela ou lesão de base.

Ora, tal como colocada a argumentação, o que pretende a recorrente é que esta instância recursal promova verdadeira investigação abstrata do julgado e reanálise do caso concreto, de modo a verificar se a sentença proferida está ou não em conformidade com os genéricos fundamentos expendidos, sem que a própria recorrente indique quais os pontos do julgado merecem reparo e por quais específicas razões, o que não pode ser admitido, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2.

No caso vertente, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a excluindo do pólo passivo e remetendo os autos, por consequência, ao Juízo Estadual. 3.

O recurso de apelação se acha desprovido de qualquer fundamento - fático ou jurídico- que possa servir de base para o pedido de reforma da sentença.

Note-se que a apelante restringe- se a manifestar sua intenção de recorrer e a pugnar, genericamente, pela reforma da sentença, deixando de apresentar suas razões de apelação. 4.

Alegações genéricas, desprovidas de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC, prejudica o trâmite da apelação. 5.

Recurso de apelação não conhecido. (TRF, AC 00002257520054025101, Relator Des.

Aluisio Gonçalves de Castro, DJ 21/05/2015) Enfim, tratando-se de pleito recursal genérico e que, portanto, equivale à insurgência destituída de razões, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno a recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 4.1). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
27/05/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:31

Não conhecido o recurso
16/05/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/04/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 15:00

Despacho
18/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:42

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 15:48

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 3
17/03/2025 15:47

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:49

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:32

Juntada de Petição
11/03/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/03/2025 13:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/02/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:17

Juntada de Petição
06/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 13:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 18:51

Juntada de Certidão
07/12/2024 09:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/12/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 17:31

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CELI TEODORO DE OLIVEIRA <br/> Data: 26/02/2025 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: GUILHERM
05/12/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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