23/06/2025 13:35

Baixa Definitiva
18/06/2025 10:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO03
18/06/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5070319-93.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: DULCINEI MENDES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL (RÉU) administrativo e CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSS E banco daycoval - CONTRATO de cartão de crédito CONSIGNADO - elementos que indicam a contratação legítima - saque que beneficiou exclusivamente a parte autora - descontos por 1 ano e 7 meses antes de ingressar no judiciário - manifestação de vontade no mínimo tacita ao aceitar valores e não se dispor à restituir - ausencia de elementos para responsabilidade civil - principio "venire contra factum proprium" - "nemo auditur turpitudinem allegans" -ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de origem pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001)..

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal a teor do art. 55 da lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/04/2025 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
11/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/04/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/04/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/04/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 08:00

Determinada a intimação
31/03/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 11:12

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 16:54

Conclusos para julgamento
06/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/02/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 21:08

Juntada de Petição
29/01/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/01/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 06:21

Despacho
10/12/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 23:41

Juntada de Petição
18/10/2024 13:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 17:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 06:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 11:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/09/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 11/09/2024 11:17:58)
11/09/2024 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:22

Despacho
10/09/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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