19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5116198-60.2023.4.02.5101/RJRELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJOREQUERENTE: MARIA DE PAULA MOURAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
17/09/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/09/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
17/09/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 11:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-47
17/09/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5116198-60.2023.4.02.5101/RJRELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJOREQUERENTE: MARIA DE PAULA MOURAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
08/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 12:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-47
04/09/2025 14:38

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:55

Determinada a intimação
13/08/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:45

Determinada a intimação
03/07/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO36
02/07/2025 13:11

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
23/06/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5116198-60.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA DE PAULA MOURA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE. RAZÕES QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL. RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à parte autora, na condição de companheira do segurado falecido Raimundo Vieira Camelo, o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, com DIB em 18/6/2021, data do óbito, observadas as regras de cálculo vigentes naquela data.

O recorrente (evento 78.1), em síntese, alega que a união estável não foi comprovada, uma vez que não há início de prova material que comprove a residência comum ou relação de união estável, na data do óbito.

Aduz, de concreto, que os endereços registrados na certidão de óbito e na companhia telefônica são divergentes.

Decido.

O juízo de origem julgou procedente o pedido, sob a seguinte fundamentação (evento 69.1): "(...) Quanto à qualidade de dependente, a parte autora juntou ao processo administrativo (ev. 49.3): (i) comprovantes de residência em nome de ambos emitidos em datas próximas a do óbito, referentes ao mesmo endereço registrado na certidão, em que a autora figura como declarante (ev. 1.9 e 1.14); (ii) ficha de cadastro de plano funerário contratado pela autora em 4/2012, constando o mesmo endereço registrado e o instituidor como beneficiário (ev. 1.10); (iii) escritura de compra e venda do imóvel em que residiam, comprado pelo falecido em 2003 (ev. 1.11). Os elementos de prova material acima referidos, por si só, documentam, de forma sólida e coerente, a relação conjugal existente entre a parte autora e o(a) segurado(a) Instituidor(a), por mais de dois anos e até o momento do óbito deste(a).

Com efeito, a documentação demonstra a existência de convivência integrada ao menos desde 2012, inclusive com coabitação até o falecimento.

Assim, considero referida prova suficiente para atestar a analisada União Estável, sendo desnecessária a colheita de depoimentos em audiência.

Salienta-se que o INSS não desconstituiu a união estável assim demonstrada, seja em providências administrativas, seja no âmbito judicial.

Não apontou, em nenhum momento, elementos consistentes que pudessem macular a relação de companheirismo da parte autora e do(a) instituidor(a).

Comprovada, portanto, a qualidade de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, I, da lei 8213/91 (companheira(o) do(a) instituidor(a)) é presumida sua dependência econômica em relação ao(à) segurado(a) falecido(a) (art. 16, § 4º da Lei 8213/91)." No recurso inominado, o INSS nada diz, especificamente, sobre os elementos de prova documental considerados pelo juízo de origem aptos a caracterizar a união estável mantida entre a autora e o segurado falecido, por período superior a dois anos e subsistente até o momento do óbito, ocorrido em 18/06/2021 (evento 1.14), apresentando, ademais, razões absolutamente genéricas, ao alegar que "No caso concreto, a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura." O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que conduziu à procedência do pedido e, muito menos, a conclusão de existência de prova documental, dentre as quais comprovantes de residência comum (em período próximo ao óbito), registro de a autora ter sido a declarante do óbito e ficha de cadastro de plano funerário, contratado pela autora em 03/04/2012, constando o mesmo endereço declarado no óbito e o instituidor como beneficiário, na qualidade de esposo (eventos 1.14, 1.9 e 1.10), Aliás, a alegada divergência entre os endereços informados na certidão de óbito e na conta de companhia telefônica exibida pelo recorrente, no recurso inominado, nada diz respeito à comprovação da união estável, por período superior a dois anos e subsistente até o momento do óbito, ocorrido em 18/06/2021.

Isso porque o mencionado comprovante de residência, com data em 15/04/2023, e em nome de terceiro, refere-se a período posterior ao óbito e, portanto, a alteração de situação de fato que não prejudica a comprovação do fato constitutivo do direito da autora, na data do fato gerador respectivo.

De qualquer sorte, nada tendo mencionado o INSS sobre os demais elementos de prova elencados na sentença, tenho que a prova documental apresentada revela-se suficiente para comprovação da união estável, até o óbito do segurado instituidor.

No mais, a produção de prova oral não é essencial para comprovação da união estável, caso o acervo documental seja robusto o suficiente para demonstrar a convivência more uxorio, até a data do passamento. No caso, a sentença, levando em consideração o conjunto documental apresentado, considerou suficiente a prova material produzida, sendo certo,

por outro lado, que o INSS, no recurso inominado, além dos argumentos genéricos, sem fundamentação objetiva e específica, não ofereceu qualquer razão relacionada ao caso capaz de afastar aquela fundamentação. Em sendo assim, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, com distorção de fatos e sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal.

Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

Em sendo assim, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
27/05/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:31

Não conhecido o recurso
20/05/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
19/05/2025 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/03/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/02/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/02/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/02/2025 10:23

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
31/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
31/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 14:20

Julgado procedente em parte o pedido
27/01/2025 18:11

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
13/01/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:21

Determinada a intimação
04/12/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 15:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50043068920244020000/TRF2
28/08/2024 12:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50043068920244020000/TRF2
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/07/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/06/2024 14:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50043068920244020000/TRF2
19/06/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/04/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/04/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/04/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2024 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 23:34

Determinada a citação
11/04/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 12:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043068920244020000/TRF2
08/04/2024 15:33

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 7 - Decisão interlocutória - 08/04/2024 15:05:14) Número: 50043068920244020000/TRF2
08/04/2024 15:05

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043068920244020000/TRF2
06/04/2024 19:18

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043068920244020000/TRF2
04/04/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/04/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2024 10:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50043068920244020000/TRF2
04/04/2024 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO31S para RJRIOJE06F)
04/04/2024 10:01

Classe Processual alterada
04/04/2024 10:01

Alterado o assunto processual
03/04/2024 21:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06F para RJRIO31S)
03/04/2024 21:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
03/04/2024 21:32

Alterado o assunto processual
03/04/2024 15:47

Juntada de Petição
03/04/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:19

Determinada a intimação
03/04/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/02/2024 14:59

Juntada de Petição
05/02/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/02/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 17:52

Determinada a intimação
06/12/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12F para RJRIOJE06F)
04/12/2023 12:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/12/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2023 17:03

Despacho
23/11/2023 16:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/11/2023 09:22

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:23

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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