15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/08/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 11:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 11:33

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002681-40.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JOSE DOS PASSOS ALVES DA ROCHAADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 14/11/2023 e cancelamento (DCB) em 14/01/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
10/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 17:10

Conclusos para julgamento
29/01/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/11/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:19

Determinada a intimação
29/10/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/10/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/08/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/07/2024 04:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 21:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 6
09/07/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE DOS PASSOS ALVES DA ROCHA <br/> Data: 16/08/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nucle
21/06/2024 12:36

Despacho
21/06/2024 07:48

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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