02/09/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005093-50.2024.4.02.5002/ES AUTOR: NARAYANA DA COSTA BIANCARDI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): Israel Astori Ardizzon (OAB ES027553)ADVOGADO(A): JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB ES027554) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada, eis que aquele constante do Evento 1, ANEXO6 é datado de 09/05/2022. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
30/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 14:59

Despacho
29/08/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/06/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005093-50.2024.4.02.5002/ES AUTOR: NARAYANA DA COSTA BIANCARDI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): Israel Astori Ardizzon (OAB ES027553)ADVOGADO(A): JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB ES027554) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora e o INSS intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias.
05/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/06/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:10

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
27/03/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NARAYANA DA COSTA BIANCARDI <br/> Data: 14/04/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim
30/01/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:59

Despacho
28/01/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/12/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:06

Despacho
09/12/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 20:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/11/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:08

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 14:28

Juntada de Petição
12/09/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:26

Determinada a intimação
26/08/2024 20:16

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:17

Determinada a intimação
31/07/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 18:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 22:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
02/07/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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