19/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 11:13

Juntada de Petição
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:09

Decisão interlocutória
30/07/2025 21:33

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:16

Juntado(a)
03/07/2025 13:50

Juntada de Petição
03/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040127-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VIRGINIO SCHUTTER PEREIRAADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Indefiro o pedido de destaque da verba honorária contratual do valor da condenação a ser recebido pela parte autora, tendo em vista que o contrato de honorários juntado no evento 24, CONHON5 não foi assinado pelas causídicas.

III - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

IV- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

V - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. VI - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

VII - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VIII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
01/07/2025 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:21

Decisão interlocutória
30/06/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:00

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 10:12

Juntada de Petição
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040127-46.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VIRGINIO SCHUTTER PEREIRAADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? ; e A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, desde maio de 2020, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.I.
29/05/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 22:53

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:04

Juntada de Petição
22/05/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:26

Decisão interlocutória
06/05/2025 22:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 22:04

Juntado(a)
05/05/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007466-88.2025.4.02.0000

Centrais Eletricas Brasileiras SA

Fredvic - Servicos Auxiliares do Vestuar...

Advogado: Marcia Cristina da Cunha Freitas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 5052456-32.2021.4.02.5101

Ronaldo Fonseca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001888-89.2024.4.02.5106

Residencial Vicenzo Rivetti I

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5001297-14.2025.4.02.5003

Jessica Maciel de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 5017778-90.2023.4.02.5110

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Rita de Cassia Brito de Souza

Advogado: Thamires Christine Menezes Gualter

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 14:14

Exibir Processo