14/08/2025 14:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
14/08/2025 14:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 14:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010937-15.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 20:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50109371520254020000/TRF2
06/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 13:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo a Apelacao (Turma) Número: 50109371520254020000/TRF2
06/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040445-29.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ATLANTIS COPACABANA HOTEL LTDAADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643)ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900)ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela União - Fazenda Nacional para, sanando o erro material apontado, alterar o dispositivo da sentença proferida no Evento 19, que passa a vigorar com a seguinte redação no seu primeiro parágrafo, mantidos inalterados os demais termos: "Isso posto, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer (mantidas as demais condições inalteradas) o direito da impetrante de continuar usufruindo do benefício fiscal do PERSE, com alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses estabelecido na redação original da Lei nº 14.148/2021, afastando a limitação de custo fiscal de R$ 15 bilhões introduzida pela Lei nº 14.859/2024, com termo final na competência de fevereiro de 2027." Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040445-29.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAIMPETRANTE: ATLANTIS COPACABANA HOTEL LTDAADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422)ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900)ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 16/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040445-29.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ATLANTIS COPACABANA HOTEL LTDAADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422)ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900)ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer (mantidas as demais condições inalteradas) o direito da impetrante de continuar usufruindo do benefício fiscal do PERSE, com alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses estabelecido na redação original da Lei nº 14.148/2021, afastando a limitação de custo fiscal de R$ 15 bilhões introduzida pela Lei nº 14.859/2024, até março de 2027.

Declaro o direito de a impetrante reaver neste processo os valores indevidamente recolhidos a maior por meio da sistemática do precatório/RPV apenas quanto aos valores eventualmente pagos a maior entre o ajuizamento da ação mandamental e a efetiva implementação da ordem concessiva, observada a fundamentação.

Declaro, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores eventualmente recolhidos após a vigência do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

O crédito poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.

A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN.

A compensação será efetuada na via administrativa, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos.

CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 8), tornando-a definitiva, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cessar os benefícios fiscais do PERSE em relação à impetrante, mantendo o incentivo fiscal concedido nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, até março de 2027.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário por força do disposto no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dispensada a intimação do MPF, ante o teor da sua manifestação (evento 14).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:51

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:23

Juntada de Petição
05/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12
16/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:07

Concedida a tutela provisória
14/05/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 19:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJVRE03S para RJRIO04F)
13/05/2025 17:59

Despacho
13/05/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO23S para RJVRE03S)
06/05/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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