10/07/2025 16:51

Baixa Definitiva
10/07/2025 16:51

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005363-31.2025.4.02.5102/RJAUTOR: VANDA VALENTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDA WANDERLEY GONCALVES (OAB RJ228490)SENTENÇAPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
22/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 10/06/2025 12:55:09)
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005363-31.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VANDA VALENTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDA WANDERLEY GONCALVES (OAB RJ228490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido conforme decisão contida no ev. 1 - PROCADM 8, pág. 26: "Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não cumprimento de exigências." É o breve relatório.

Decido.

Intimada em sede administrativa, a parte autora não cumpriu integralmente as exigências da Autarquia ré necessárias para a análise do direito ao benefício assistencial pleiteado (ev. 1 - PROCADM 8, páginas 16/17).

Seu indeferimento decorreu da falta de requisito legal prévio para o exame do mérito administrativo, com o reconhecimento ou não do preenchimento das condições para acesso ao benefício BPC/LOAS. Frise-se que de acordo com o Tema 350 da jurisprudência do STF, o prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, é requisito para a configuração do interesse processual.

Dessa forma, inexiste controvérsia acerca da decisão proferida pela Autarquia ré, pois foi a própria interssada que deixou de cumprir ato essencial e indispensável para a avaliação do direito ao benefício requerido.

Nesse sentido, há que se reconhecer, no caso concreto, ausência de interesse processual como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.

Venham os autos conclusos para sentença.
06/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:51

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 17:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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