02/07/2025 16:39

Baixa Definitiva
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003036-30.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: ANTONIO CARLOS JARDIMADVOGADO(A): DIEGO JAYME BUCAR NUNES GUIMARAES (OAB DF043710) DESPACHO/DECISÃO Feito reativado de baixa em razão do protocolo das petições dos eventos 100 e 101.

Narra a parte autora que seu teve negado o saque de seu benefício de maio/2025 junto à agência da Caixa Econômica Federal em razão, conforme alegado, de sua condição de interdição.

Informa-se, ainda, que o irmão do autor portava o Termo de Curatela no momento da tentativa de recebimento.

Pugnam-se, assim, por providências junto à referida agência da Caixa Econômica Federal, para imediata liberação do pagamento, bem como junto ao INSS, para atualização cadastral e registro dos dados do curador.

Delimitada a questão, conforme acima, passo a dispor na forma que segue.

A respeito da providência junto ao INSS, para registro dos dados do curador, verifico já ter havido oportuno cumprimento, conforme eventos 90 e 94: Por sua vez, a respeito da providência junto à agência da Caixa Econômica Federal, verifico a inadequação da via eleita.

O trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos formou um título executivo específico. No caso concreto, este Juízo reconheceu o direito ao benefício, com a sua implantação e pagamento de retroativos, o que já restou integralmente cumprido. A questão atualmente posta não guarda relação com o cumprimento do julgado formado nestes autos. Eventos posteriores, e que em nada se relacionam com o objeto da análise trazida ao poder judiciário nestes autos, não tem condão de reabrir a fase de instrução e/ou execução para novas providências. Conforme declarado pelo próprio autor, o alegado óbice ao saque decorre de sua condição de interditado, em razão de aparente irregularidade atual e/ou pendência quanto à sua representação.

Isso porque o presente feito já se encontrava baixado e arquivado há quase um ano, e, ao que consta, os pagamentos anteriores vinham sendo realizados e sacados sem intercorrências do tipo.

Trata-se, pois, que matéria que sequer é de competência da justiça federal.

De fato, a interdição do autor deu-se nos autos do processo 0008610-61.2019.8.08.0011 da 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões desta cidade, sendo de destaque que o Termo de compromisso de curador novamente juntado no Evento 100, ANEXO3 foi expedido em 19/12/2023 na modalidade "provisório", sem indicação de data de validade. No mais, eventual exigência indevida que seja feita pela instituição bancária é passível de questionamento judicial porém, em via própria, inclusive, eventualmente, mandado de segurança.

Logo, a questão posta não guarda relação com o cumprimento do julgado formado nestes autos, pelo que sua solução deverá ser buscada pelo próprio beneficiário perante via adequada.

Intime-se.

Após, retorne o feito à condição de baixa e arquivamento.
10/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:32

Despacho
09/06/2025 20:06

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 20:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
28/05/2025 14:41

Juntada de Petição
27/05/2025 12:33

Juntada de Petição
31/07/2024 13:15

Baixa Definitiva
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/07/2024 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:35

Juntada de Petição
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/05/2024 10:29

Despacho
27/05/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 13:03

Juntada de Petição
25/04/2024 12:49

Juntada de Petição
08/04/2024 18:10

Juntada de Petição
08/04/2024 18:08

Juntada de Petição
26/02/2024 16:42

Juntada de Petição
16/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
19/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 13:50

Despacho
19/01/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 13:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/12/2023 17:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5090682-20.2023.4.02.9666/TRF (ANTONIO CARLOS JARDIM)
22/12/2023 12:41

Juntada de Petição
16/11/2023 12:59

Baixa Definitiva
14/11/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*16-16 processada no TRF2 com o no. 50906822020234029666/TRF (ANTONIO CARLOS JARDIM)
10/11/2023 19:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*16-16
28/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
10/10/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2023 18:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*16-16
04/10/2023 13:53

Juntada de Petição
04/10/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/10/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:31

Juntada de Petição
30/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/09/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:47

Determinada a intimação
08/08/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/06/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:51

Juntada de Petição
23/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/05/2023 12:51

Juntada de Petição
13/04/2023 13:54

Transitado em Julgado
13/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/04/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/04/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
14/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
14/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2023 16:46

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 13:46

Conclusos para julgamento
19/09/2022 13:01

Juntada de Petição
20/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/07/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/07/2022 11:16

Juntada de Petição
05/07/2022 10:41

Juntada de Petição
04/07/2022 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2022 15:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/06/2022 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/06/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:30

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2022 13:27

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 16:13

Determinada a intimação
19/06/2022 17:48

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 16:03

Juntada de Petição
08/06/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/06/2022 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/06/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 17:28

Não Concedida a tutela provisória
01/06/2022 19:14

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC01F para ESCAC03F)
04/05/2022 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2022 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2022 10:44

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
29/04/2022 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 23:30

Declarada incompetência
20/04/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 14:35

Juntada de Petição
19/04/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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