02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-92.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: MIGUEL PARREIRA PINTO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADIMILSON PARREIRA (OAB RJ088601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 31).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 717.624.804-5, requerido em 21/11/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 15 - PROCADM1 - página 24).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 4 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

INTIMEM-SE as partes.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
13/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:50

Decisão interlocutória
08/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-92.2025.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESAUTOR: MIGUEL PARREIRA PINTO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADIMILSON PARREIRA (OAB RJ088601)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL
09/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-92.2025.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESAUTOR: MIGUEL PARREIRA PINTO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADIMILSON PARREIRA (OAB RJ088601)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 02/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
02/06/2025 19:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL PARREIRA PINTO VIEIRA <br/> Data: 09/07/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSON RANGE
23/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 10:16

Juntada de Petição
20/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/05/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:27

Determinada a intimação
07/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:59

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:16

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/03/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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