16/09/2025 15:24

Juntada de Petição
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 12:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003449-81.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: KATIA DA SILVA EMIDIO SODREADVOGADO(A): RENATA SIMONE GARCIA NERY (OAB RJ184647) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a avaliação Social foi realizada pelo INSS e que o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Evento 6, PROCADM1, fl.27).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial do evento 24 pelo prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecimento de resposta.

Decorrido o prazo, venham conclusos.
05/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:24

Determinada a intimação
04/09/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 18:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2025 18:55

Juntada de Petição
15/07/2025 18:31

Juntada de Petição
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003449-81.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: KATIA DA SILVA EMIDIO SODREADVOGADO(A): RENATA SIMONE GARCIA NERY (OAB RJ184647) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho anterior, comunico a designação de perícia para o dia 18/07/2025 às 11:40, a ser realizada pelo(a) perito(a) ANTONIO PEDRO ABIDO RIBEIRO (oncologia), na Rua Luis Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604 (Beco da Sardinha), 10º andar, sala 01, Centro, Niterói/RJ.

Os demais termos do referido despacho deverão ser observados.
10/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KATIA DA SILVA EMIDIO SODRE <br/> Data: 18/07/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
04/06/2025 17:43

Juntada de Petição
04/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:42

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2025 16:39

Juntado(a)
14/05/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 18:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/05/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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