08/08/2025 20:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
07/08/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015181-75.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ROSINALDO SOARES CORREAADVOGADO(A): ROSANA MACHADO SEIXAS (OAB RJ233285)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, em relação às rubricas mencionadas no rol de pedidos (evento 1, INIC1, pág. 18), mas não constantes nos contracheques da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, na forma da fundamentação acima. No mais, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, tão somente para: (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir da parte Demandante imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas (ou, na eventual hipótese de mudança de nomenclatura, do tributo que substitua o IRPF); e (ii) condenar a União à restituição do imposto de renda incidente sobre tais verbas.

A correção monetária se dará pela SELIC, a partir do recolhimento indevido, com exclusão de qualquer outro índice de juros e de correção monetária, por tratar-se de indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal.

Condeno a ré ao pagamento das custas, e de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, conforme o que vier a ser apurado em liquidação, uma vez que não houve a necessidade de produção de outras provas.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3o, I, do CPC/2015.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

P.R.I.
02/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2025 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2025 20:35

Conclusos para julgamento
05/12/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/11/2024 18:32

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2024 20:29

Conclusos para julgamento
06/06/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/04/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/04/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 22:55

Decisão interlocutória
08/04/2024 08:40

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/02/2024 17:10

Juntada de Petição
19/02/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
25/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/01/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 23:01

Despacho
08/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:56

Juntada de Petição
18/12/2023 11:39

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 11:38

Juntada de Certidão
17/12/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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