14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
08/09/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011502-36.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: SELMA DE CARVALHO ROSAADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 04/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 14:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-63
04/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011502-36.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: SELMA DE CARVALHO ROSAADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 01/09/2025 - Juntada de certidão
01/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
01/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:08

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011502-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SELMA DE CARVALHO ROSAADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Evento 77).

A executada apresentou cálculos (Evento 92 - OUT2).

O exequente concordou com os valores (Evento 97).

Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal, cujo principal monta R$119.701,46 e honorários de sucumbência de R$11.970,14, calculados em 07/2025. 1.1.

Defiro a reserva de honorários contratuais requerida pelo exequente, nos termos do contrato de serviços advocatícios apresentado em Evento 97 - CONT3, em favor do Dr.

Eduardo Barbosa de Oliveira, no percentual de 30% sobre o principal devido à exequente. 1.2 Tendo em vista o termo de renúncia apresentado em Evento 97.2, os respectivos requisitórios de pagamento deverão ser expedidos sob a forma de RPV, limitados ao teto de R$91.080,00. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição.

Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE.

Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora.

Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos.

Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados.

Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
30/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
30/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 07:37

Decisão interlocutória
27/08/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011502-36.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: SELMA DE CARVALHO ROSAADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 20/08/2025 - PETIÇÃO
21/08/2025 11:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011502-36.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SELMA DE CARVALHO ROSAADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) DESPACHO/DECISÃO RETIFICADA a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Ante o exposto: 1) INTIME-SE o INSS, para, no prazo de 30 dias, JUNTAR o cálculo dos valores atrasados. 2) Apresentada a memória de cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1) Caso as partes concordem com os cálculos, EXPEÇAM-SE os requisitórios, devendo, exceto se for requerido destaque de honorários contratuais. 2.1.1) Cumprido o determinado, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos. 2.1.2) Após, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se o feito até a confirmação dos depósitos. 2.1.3) Comprovados os depósitos, dê-se vista à parte beneficiária por 5 dias e, após, faça-se conclusão para sentença de extinção. 3) Decorrido o prazo do item 1.1 sem apresentação da memóra de cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para que requeira o cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar quantia, instruindo-o com a memória de cálculos dos valores que lhe são devidos, observado o disposto no art. 534, do CPC. Prazo: 15(quinze) dias 3.1) Decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa. 4) Apresentados os cálculos pela parte autora, INTIME-SE a parte ré para se manifestar, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 5) Em caso de divergência quanto aos montantes apurados, REMETAM-SE os autos à contadoria para parecer, observando-se os parâmetros fixados no título judicial em execução e, subsidiariamente, os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6) Com o parecer, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Após, RETORNEM conclusos para decisão.
01/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:15

Determinada a intimação
01/08/2025 11:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/08/2025 11:38

Transitado em Julgado
01/08/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/06/2025 00:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/06/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/06/2025 15:04

Juntada de Petição
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011502-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SELMA DE CARVALHO ROSAADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária recebido pela autora (NB 32/072.455.104-2), a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991 (24/07/1991).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao acréscimo cujo direito ora se reconhece, observada a limitação dos atrasados à prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta demanda.
06/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
06/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:56

Julgado procedente em parte o pedido
15/01/2025 14:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 13:58

Juntada de Petição
14/01/2025 11:09

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:38

Juntada de Petição
05/11/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/11/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/10/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/10/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/10/2024 15:08

Juntada de Petição
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/08/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/08/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SELMA DE CARVALHO ROSA <br/> Data: 18/09/2024 às 12:20. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <b
16/08/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão/despacho - 15/08/2024 15:52:30)
30/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/06/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 10:47

Decisão interlocutória
12/06/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/06/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:35

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/04/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2024 17:02

Juntada de Petição
21/03/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/03/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/03/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:57

Não Concedida a tutela provisória
29/02/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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