26/08/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5076856-08.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ADEMIR RAPOSO LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao não ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:10

Decisão interlocutória
19/07/2025 21:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 07:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/06/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5076856-08.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: ADEMIR RAPOSO LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. tema 364 tnu. prolação de nova decisão em consonãncia com o entendimento uniformizado pela tnu. embargos conhecidos e providos. recurso inominado da PARTE AUTORA conhecido e NÃO provido. sentença DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhe efeitos infringentes para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do tema 364 da TNU, para manter a sentença de improcedência.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro com base na declaração de hipossuficiência apresentada.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
29/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 08:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/04/2025 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
19/02/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 15:55

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 11:00

Juntada de Petição
09/12/2024 14:16

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/11/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/11/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/11/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/11/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO21S)
30/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:50

Despacho
18/10/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:00

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO21S para CEJUSCRIOJ)
04/10/2024 11:27

Despacho
04/10/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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