01/09/2025 12:05

Juntada de Petição
29/08/2025 21:23

Determinada a intimação
29/08/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
13/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-54.2024.4.02.5114/RJ REQUERENTE: JULIO CESAR WERNECK MELLOADVOGADO(A): JANE RANDIS RIBEIRO (OAB RJ152557)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1º, CPC), requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se, com baixa.
12/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:36

Determinada a intimação
08/08/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 18:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 18:45

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-54.2024.4.02.5114/RJAUTOR: JULIO CESAR WERNECK MELLOADVOGADO(A): JANE RANDIS RIBEIRO (OAB RJ152557)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar a União a pagar as 4 parcelas que o autor faz jus, em parcela única, tendo em vista o tempo decorrido, salvo se já o tiver realizado administrativamente, devendo, em tal caso, comprovar documentalmente.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação à CEF.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá à União apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
06/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:57

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 07:56

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:33

Despacho
20/03/2025 07:24

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 21:40

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:45

Determinada a intimação
12/02/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:06

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 14:20

Juntada de Petição
09/12/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 13:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
12/11/2024 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 10:29

Determinada a citação
04/11/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:48

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 16:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJSGO03F)
04/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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