19/09/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/09/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/09/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
19/09/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 06:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-85
11/09/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/09/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001364-67.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: JENIFER DE FREITAS MOTAADVOGADO(A): BRUNO GOMES SANTOS ALMEIDA (OAB RJ222284)ADVOGADO(A): DOUGLAS BARRETO GOMES (OAB RJ229452) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a apresentação dos cálculos pela Contadoria.
03/09/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:14

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
18/08/2025 18:23

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
18/08/2025 18:23

Despacho
07/08/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:13

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
21/07/2025 11:22

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
19/07/2025 21:56

Juntada de Petição
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 11:23

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001364-67.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JENIFER DE FREITAS MOTAADVOGADO(A): BRUNO GOMES SANTOS ALMEIDA (OAB RJ222284)ADVOGADO(A): DOUGLAS BARRETO GOMES (OAB RJ229452)SENTENÇAIsto posto, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; (b) JULGO PROCEDENTE o pedido de salário-maternidade para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora JENIFER DE FREITAS MOTA, pelo prazo de 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991, fixada a DIB em XX/XX/XXXX (data do parto) (art. 71 da Lei 8.213/1991), ficando certo que as prestações devidas serão pagas em sede judicial; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
23/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:18

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:35

Juntada de Petição
22/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 21:58

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:37

Decisão interlocutória
13/03/2025 13:23

Juntado(a)
26/02/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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