02/09/2025 12:11

Baixa Definitiva
30/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-58 processada no TRF2 com o no. 51710678120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-58 processada no TRF2 com o no. 51710669620254029666/TRF (DYENIFER DE ALMEIDA PESSOA BATISTA DINIZ)
28/08/2025 20:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-58
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007349-09.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMREQUERENTE: DYENIFER DE ALMEIDA PESSOA BATISTA DINIZADVOGADO(A): URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 29/07/2025 - Juntado(a)
29/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 14:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-58
21/07/2025 20:14

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
21/07/2025 18:46

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
21/07/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 17:13

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 10:33

Juntada de Petição
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007349-09.2024.4.02.5117/RJAUTOR: DYENIFER DE ALMEIDA PESSOA BATISTA DINIZADVOGADO(A): URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária NB 31/645.661.491-4, com duração de 45 dias, contados a partir da data do efetivo restabelecimento pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 02/08/2024 (dia seguinte à cessação do benefício acima mencionado), até seu efetivo restabelecimento.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/06/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
06/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
06/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:58

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 13:34

Juntada de Petição
02/06/2025 12:23

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:40

Determinada a intimação
08/05/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 20:09

Despacho
30/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 18:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 16:18

Juntada de Petição
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 17:22

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
11/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DYENIFER DE ALMEIDA PESSOA BATISTA DINIZ <br/> Data: 26/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro.
18/11/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:35

Despacho
23/09/2024 19:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/09/2024 19:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/09/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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