19/08/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 18:06

Juntado(a)
18/07/2025 11:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001664-40.2018.4.02.5114/RJ AUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA CUSTODIOADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à UNIÃO - AGU.

Intime-se o réu SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE, por carta precatória, para cumprimento do julgado, devendo promover o pagamento do valor ora em execução, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.
13/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:51

Determinada a intimação
13/06/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 17:30

Determinada a intimação
02/06/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001664-40.2018.4.02.5114/RJ AUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA CUSTODIOADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de habilitação formulado por OLIVER TEIXEIRA CUSTÓDIO e a AMANDA BERNARDO DA SILVA CUSTÓDIO, filhos do falecido JORGE LUIZ DA SILVA CUSTODIO (evento 80, PET1).

Embora tenha sido requerida a suspensão do prazo para habilitação de suposta companheira, Patricia Cristina Silva (evento 71, RESPOSTA1), o feito foi extinto sem resolução do mérito (evento 73, ANEXO1).

Intimada a se manifestar, a UNIÃO se limitou a requerer a dilação de prazo para apresentação de documentos (evento 86, PET1).

Decido.

Inicialmente, indefiro a dilação de prazo requerida pela União, tendo em vista o decurso de prazo superior a 8 (oito) meses desde então sem que houvesse a juntada de novos elementos e informações.

Noutro giro, observo que o artigo 110 do Código de Processo Civil preconiza que, no caso de morte de alguma das partes de um processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

O artigo 513, do Código de Processo Civil, dispõe que o cumprimento de sentença deve observar, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as disposições referentes ao processo de execução, previstas no Livro II, da Parte Especial, daquele diploma processual.

E, em relação ao processo de execução, o artigo 778, do Código de Processo Civil, estabelece que possuem legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, dentre outros, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, havendo, pois, previsão expressa acerca da legitimidade dos herdeiros para buscar a satisfação do título executivo (TRF-2ª Região, AG 0001840-23.2018.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 30/11/2018).

A certidão de óbito do autor originário indica a existência de 2 (dois) filhos maiores e a ausência de bens e testamento (evento 71, CERTOBT2), enquanto a documentação dos requerentes comprova a filiação (evento 80, PET1).

Desse modo, o prosseguimento da demanda independe da informação sobre a abertura de inventário, uma vez que os únicos herdeiros necessários de que se tem ciência buscam integrar o polo ativo, conforme se extrai do entendimento perfilhado pelo STJ, que "[...] orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.073.844/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.600.735/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 669.686/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2015" (STJ, AgInt na PET no REsp 1667288/SC, 2ª TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31/05/2019).

Assim, não vislumbro óbice à habilitação.

Ante o exposto, defiro a habilitação de OLIVER TEIXEIRA CUSTÓDIO e a AMANDA BERNARDO DA SILVA CUSTÓDIO.

Proceda a Secretaria à retificação da autuação com a substituição do nome do autor originário pelos nomes dos herdeiros ora habilitados.

Sem prejuízo, a fim dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, intime-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem os cálculos de acordo com os critérios do julgado, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:26

Decisão interlocutória
24/02/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 14:46

Juntada de Petição
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:36

Despacho
16/07/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 14:36

Juntado(a)
17/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
11/05/2024 19:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
09/05/2024 21:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
01/05/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
07/02/2024 12:27

Determinada a intimação
06/02/2024 18:34

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:28

Juntado(a)
06/02/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 17:06

Determinada a intimação
09/05/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/10/2022 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/09/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 18:18

Determinada a intimação
25/05/2022 14:38

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
31/03/2022 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/03/2022 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/03/2022 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2022 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2022 19:27

Determinada a intimação
14/03/2022 18:14

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 12:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJMAG01
15/02/2022 12:15

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2022
15/02/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/01/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2022 06:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/12/2021 14:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
17/12/2021 14:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/12/2021 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
20/04/2021 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/04/2021 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/04/2021 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/03/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 13:12

Despacho
30/11/2020 09:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/09/2020 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
21/08/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2020 13:32

Despacho
21/08/2020 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/07/2020 16:36

Juntada de Petição
14/07/2020 03:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
01/07/2020 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/06/2020 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2020 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2020 19:33

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
15/11/2019 02:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
27/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
23/10/2019 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/10/2019 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
18/10/2019 16:15

Autos com Juiz para Sentença
17/10/2019 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2019 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2019 12:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/10/2019 11:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/10/2019 11:39

Juntada de Certidão
24/07/2019 19:30

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
23/04/2019 17:58

Juntada de Petição
22/02/2019 18:15

Juntado(a)
18/02/2019 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2019 14:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/12/2018 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/11/2018 14:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2018 14:50

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/11/2018 14:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/10/2018 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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