TRF2 - 5000407-78.2025.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUCIENE VIDAL ALVES

CPF *84.***.*73-77

Advogados

KETTERSON DE FREITAS PEREIRA

OAB: 030618/ES

CPF *11.***.*94-36

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 15/09/2025 18:32

    Juntada de Petição

  • 15/09/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 18:12

    Despacho

  • 15/09/2025 17:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2025 00:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/08/2025 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 22/08/2025 10:22

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 10/07/2025 13:44

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 10/07/2025 13:44

    Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

  • 08/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 02/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 16

  • 19/06/2025 13:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 14

  • 12/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 14

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000407-78.2025.4.02.5002/ESAUTOR: JUCIENE VIDAL ALVESADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇAIII? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à autora o benefício salário-maternidade (segurado especial), no valor de 01 salário mínimo, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a data do nascimento (26/02/2020  ) nos termos do art. 71 da Lei n.° 8.213/91) b) Pagar o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal.

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde a citação.

    Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

    Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

    As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

    Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da data da Sentença (DIP).

    No prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

    Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Com o envio da RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Espírito Santo, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

    Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

    P.

    R.

    I.

  • 11/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 11/06/2025 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 12:03

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2025 18:42

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2025 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 17/03/2025 19:04

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/03/2025 15:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/03/2025 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 19/02/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 11:15

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/02/2025 10:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/01/2025 09:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002811-69.2025.4.02.5110

Jonas Lustoza Leal Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jane Randis Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063453-69.2024.4.02.5101

Maria das Gracas Clementino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007416-98.2024.4.02.5108

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Goncalo Lirio Liandro

Advogado: Daniel Carvalho Antunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5003292-44.2021.4.02.5119

Motech Plasticos LTDA

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/11/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 5003292-44.2021.4.02.5119

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Motech Plasticos LTDA

Advogado: Jaqueline Silva Machado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/07/2023 10:17

Exibir Processo