14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-69.2025.4.02.5110/RJAUTOR: JONAS LUSTOZA LEAL JUNIORADVOGADO(A): JANE RANDIS RIBEIRO (OAB RJ152557)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus estritos limites, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o RÉU para o cumprimento das obrigações decorrentes da transação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
04/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:05

Homologada a Transação
04/09/2025 15:54

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/09/2025 15:38:28)
04/09/2025 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Ato ordinatório praticado - 04/09/2025 15:38:26)
04/09/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JONAS LUSTOZA LEAL JUNIORADVOGADO(A): JANE RANDIS RIBEIRO (OAB RJ152557) ATO ORDINATÓRIO Diante da proposta de acordo apresentada pelo réu, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não o acordo proposto.

Eventual recusa do acordo deverá ser justificada.

E caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Aceita a proposta, os autos serão imediatamente conclusos para sentença de transação.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
02/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 13:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JONAS LUSTOZA LEAL JUNIORADVOGADO(A): JANE RANDIS RIBEIRO (OAB RJ152557) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial: Constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam os autos conclusos para sentença.
28/08/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM08F)
28/08/2025 16:41

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2025 15:23

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
19/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JONAS LUSTOZA LEAL JUNIORADVOGADO(A): JANE RANDIS RIBEIRO (OAB RJ152557) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
12/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONAS LUSTOZA LEAL JUNIOR <br/> Data: 23/07/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ
11/06/2025 18:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08F para CEPERJA-SJ)
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JONAS LUSTOZA LEAL JUNIORADVOGADO(A): JANE RANDIS RIBEIRO (OAB RJ152557) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica na especialidade de ONCOLOGIA, remetam-se os autos à CEPER-SJ - Central de Perícias da Subseção Judiciária de São João de Meriti, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

No entanto, caso seja certificada a indisponibilidade de peritos na especialidade indicada acima, autorizo desde já a nomeação de MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL.

II - Torno sem efeito os quesitos do Juízo anteriormente determinados, devendo o(a) ilustre Perito(a) responder aos quesitos do laudo eletrônico do Sistema EPROC, bem como informar se a incapacidade da parte autora remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

Para tanto, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF Vídeo Manual em PDF III - Havendo quesitos da parte autora nos autos, esta deverá juntá-los aos autos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF.

Vídeo Manual em PDF
06/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:59

Determinada a intimação
05/06/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 19:06

Determinada a intimação
14/05/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:59

Concedida a gratuidade da justiça
25/03/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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