TRF2 - 5008076-91.2021.4.02.5110

1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

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Polo Ativo

Partes

ERIKA COSTA PIRES PEREIRA

CPF *47.***.*49-51

JULLIA COSTA PIRES PEREIRA

CPF *51.***.*86-02

Advogados

SILVIO CARLOS BATISTA FILHO

OAB: 175574/RJ

CPF *18.***.*24-66

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

CNPJ: 29.138.336/0001-05

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

CPF *53.***.*92-10

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB: 153763/RJ

CPF *00.***.*82-82

FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA

CPF *42.***.*64-65

ANDRE LUIS MOITA DE BARROS

CPF *32.***.*25-24

ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA

OAB: 103168/RJ

CPF *69.***.*50-08

PRISCILLA PAOLIELLO DE SARTI

CPF *83.***.*21-66

PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA

CPF *00.***.*76-34

JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES

OAB: 039548/RJ

CPF *53.***.*53-15

MARCELO RIBEIRO MARTINS

OAB: 125127/RJ

CPF *07.***.*37-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 01:12

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2023 10:11

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM05

  • 05/09/2023 10:10

    Transitado em Julgado

  • 05/09/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278 e 281

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278 e 281

  • 25/08/2023 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

  • 24/08/2023 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

  • 24/08/2023 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

  • 18/08/2023 20:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

  • 18/08/2023 20:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

  • 17/08/2023 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

  • 16/08/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 14:06

    Decisão interlocutória

  • 15/08/2023 04:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/06/2023 09:24

    Recebidos os autos do STF

  • 01/06/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261 e 264

  • 14/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 264

  • 13/05/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

  • 10/05/2023 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

  • 10/05/2023 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

  • 09/05/2023 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

  • 09/05/2023 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

  • 05/05/2023 00:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

  • 04/05/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/05/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/05/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/05/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/05/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2023 17:40

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2023 03:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/04/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 254

  • 14/04/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253 e 254

  • 20/03/2023 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

  • 17/03/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 17/03/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 10:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

  • 14/03/2023 14:50

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

  • 07/03/2023 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237 e 240

  • 22/02/2023 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

  • 22/02/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

  • 19/02/2023 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

  • 19/02/2023 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

  • 14/02/2023 00:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

  • 13/02/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 09:13

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 10/02/2023 01:58

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 04/02/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224 e 225

  • 01/02/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

  • 21/12/2022 14:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 10/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224 e 225

  • 07/12/2022 23:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 20:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 01/12/2022 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

  • 01/12/2022 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

  • 01/12/2022 00:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

  • 30/11/2022 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/11/2022 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/11/2022 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/11/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 30/11/2022 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/11/2022 14:36

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE

  • 30/11/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

  • 18/11/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

  • 15/11/2022 17:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 16:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 04/11/2022 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

  • 30/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

  • 26/10/2022 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

  • 24/10/2022 21:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

  • 24/10/2022 21:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

  • 22/10/2022 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

  • 22/10/2022 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

  • 21/10/2022 12:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 20/10/2022 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/10/2022 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/10/2022 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/10/2022 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/10/2022 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/10/2022 12:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/10/2022 15:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 18/10/2022 13:50

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 21/09/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 191

  • 10/09/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 188

  • 03/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191

  • 29/08/2022 15:35

    Juntada de Petição

  • 29/08/2022 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

  • 29/08/2022 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

  • 25/08/2022 11:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 25/08/2022 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 24/08/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2022 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

  • 22/08/2022 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 18/08/2022 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 11:33

    Despacho

  • 18/08/2022 11:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/08/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

  • 05/08/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

  • 23/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 19/07/2022 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 19/07/2022 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 18/07/2022 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 18/07/2022 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 14/07/2022 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 14/07/2022 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 14/07/2022 00:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 13/07/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2022 17:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/07/2022 16:14

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/07/2022 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 03/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 02/07/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 01/07/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 24/06/2022 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 24/06/2022 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 24/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00:00</b>

  • 24/06/2022 00:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5008076-91.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 45) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: JULLIA COSTA PIRES PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: SILVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB RJ175574) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS PROCURADOR: ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA PROCURADOR: PRISCILLA PAOLIELLO DE SARTI PROCURADOR: PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA PROCURADOR: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA PROCURADOR: JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES PROCURADOR: MARCELO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO PROCURADOR: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR: HUGO WILKEN MAURELL PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS PROCURADOR: CLAUDIO MARCIO DE CARVALHO CHEQUER PROCURADOR: REGINA CÉLIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO PROCURADOR: PRISCYLLA REIS FERREIRA PROCURADOR: BRUNO RICARDO PINHEIRO ARRUDA PROCURADOR: GERALDO DA SILVA ALVES JUNIOR PROCURADOR: RACHEL DA SILVA BATISTA PROCURADOR: MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI INTERESSADO: ERIKA COSTA PIRES PEREIRA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.

    Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Presidente

  • 23/06/2022 20:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 23/06/2022 20:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 45

  • 23/06/2022 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 23/06/2022 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/06/2022 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/06/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/06/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/06/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 11:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

  • 28/05/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 14/05/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 12/05/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 10/05/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 09/05/2022 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 06/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

  • 04/05/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 27/04/2022 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 26/04/2022 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/04/2022 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/04/2022 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/04/2022 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/04/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 21/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127

  • 20/04/2022 07:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 19/04/2022 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 19/04/2022 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 12/04/2022 00:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 11/04/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2022 17:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/03/2022 14:01

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2022 14:01

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Conclusos para decisão/despacho - 30/03/2022 13:24:44)

  • 29/03/2022 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 29/03/2022 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 28/03/2022 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/03/2022 14:35

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 21/03/2022 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2022 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 07/03/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 06/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 24/02/2022 09:58

    Determinada a intimação

  • 24/02/2022 09:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/02/2022 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 16/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 06/02/2022 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2022 02:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 29/01/2022 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 28/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 21/01/2022 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 21/01/2022 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 20/01/2022 15:21

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 20/01/2022 07:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 19/01/2022 07:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 19/01/2022 00:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 18/01/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/01/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/01/2022 14:12

    Determinada a intimação

  • 18/01/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/01/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/01/2022 13:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/01/2022 16:17

    Juntada de Petição

  • 14/01/2022 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/01/2022 19:49

    Decisão interlocutória

  • 17/12/2021 18:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/12/2021 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 14/12/2021 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 13/12/2021 19:12

    Decisão interlocutória

  • 13/12/2021 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/12/2021 15:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/12/2021 19:24

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJSJM05

  • 09/12/2021 19:23

    Transitado em Julgado - Data: 09/12/2021

  • 09/12/2021 13:39

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 01/12/2021 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 22/11/2021 23:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 15/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 69 e 70

  • 08/11/2021 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 08/11/2021 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 08/11/2021 00:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 05/11/2021 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/11/2021 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/11/2021 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/11/2021 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/11/2021 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/11/2021 15:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/11/2021 14:13

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 04/11/2021 13:38

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 27/10/2021 12:23

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50873919820214025101/RJ

  • 26/10/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:25

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

  • 16/10/2021 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 12/10/2021 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 06/10/2021 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 30/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 30/09/2021 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 30/09/2021 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 30/09/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 25/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 21/09/2021 15:20

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50873919820214025101/RJ

  • 21/09/2021 00:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 20/09/2021 17:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/09/2021 17:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/09/2021 17:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/09/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 20/09/2021 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 17/09/2021 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 17/09/2021 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 15/09/2021 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 15/09/2021 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/09/2021 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/09/2021 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/09/2021 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/09/2021 07:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/09/2021 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2021 09:47

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 14/09/2021 09:47

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 14/09/2021 09:45

    Juntada de Petição

  • 26/08/2021 13:15

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50874049720214025101/RJ

  • 26/08/2021 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 24/08/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 17:45

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 24/08/2021 17:43

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 24/08/2021 16:41

    Juntada de Petição

  • 13/08/2021 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/08/2021 09:41

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50874049720214025101/RJ

  • 13/08/2021 09:38

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50873919820214025101/RJ

  • 07/08/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 03/08/2021 20:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 29/07/2021 00:06

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 28/07/2021 12:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/07/2021 12:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/07/2021 12:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/07/2021 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/07/2021 12:40

    Decisão interlocutória

  • 23/07/2021 16:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2021 15:37

    Juntada de Petição

  • 23/07/2021 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 23/07/2021 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/07/2021 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 23/07/2021 15:04

    Determinada a intimação

  • 23/07/2021 13:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2021 10:32

    Juntada de Petição

  • 23/07/2021 03:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 19/07/2021 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 16/07/2021 21:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 16/07/2021 21:48

    Determinada a intimação

  • 16/07/2021 13:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2021 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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