30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:24

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090448-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELIANE RODRIGUES DE DEUSADVOGADO(A): VICTORIA BARBOSA DE AVELLAR (OAB RJ244766) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
26/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:30

Determinada a intimação
26/06/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 11:54

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090448-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIANE RODRIGUES DE DEUSADVOGADO(A): VICTORIA BARBOSA DE AVELLAR (OAB RJ244766)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, tão-somente para CONDENAR o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora, desde a data do requerimento administrativo (08/03/2024 - fl. 01, Anexo 5, Evento 1), devendo pagar os valores atrasados desde então e até a data da implantação do benefício.

O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda.

Não havendo menção ao valor dos salários de contribuição concernentes a algum dos vínculos, deverá ser utilizado o valor do salário mínimo da época.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei n. 9.099/95 c/c 1º da Lei n.10.259/2001.

Sem reexame necessário, nos moldes do art. 13 da Lei n. 10.259/01. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

P.I.
28/05/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 22:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 22
28/05/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:14

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 08:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
27/05/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 18:33

Conclusos para julgamento
06/02/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 12:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 16:38

Juntada de Petição
06/12/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:23

Determinada a intimação
03/12/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:43

Determinada a intimação
06/11/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 12:13

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/11/2024 20:26

Juntada de Petição
05/11/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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