02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 00:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial - URGENTE
08/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:00

Decisão interlocutória
08/08/2025 11:48

Juntada de Petição
05/08/2025 09:03

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001174-19.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE LUIZ DOS PRAZERES FILHOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por JOSE LUIZ DOS PRAZERES FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a revisão da aposentadoria por invalidez (NB 640038775-0), com DIB em 12/12/2019, com cálculo de sua RMI elaborado com aplicação do coeficiente de 100% do salário de benefício.

Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente o pedido nos seguintes termos: "condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 640038775-0), percebida pelo autor JOSE LUIZ DOS PRAZERES FILHOCPF nº *09.***.*39-26, aplicando-se o coeficiente correspondente a 100% do salário-de-benefício, consoante o art. 44 da Lei 8.213 /91, bem como pagar as parcelas pretéritas desde a DIB em 12/12/2019, observada a prescrição quinquenal".

A Sentença transitou em julgado em 11/06/2025 (Evento 24).

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Tendo em vista o disposto no art. 536, caput e § 4º, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 6400387750 DIB 12/12/2019 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Cumprido, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.

EXEC-Procedente-PROCCOMUM EXEC-Improcedente-PROCCOMUM
12/06/2025 07:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
11/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 23:40

Determinada a intimação
11/06/2025 20:24

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 20:24

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 15:35

Juntada de Petição
06/06/2025 15:34

Juntada de Petição
05/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 08:14

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 22:37

Determinada a citação
14/02/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 18:44

Alterado o assunto processual
13/02/2025 10:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS501J)
13/02/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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