05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
26/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:07

Determinada a intimação
13/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
31/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241, 242 e 243
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004780-76.2021.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CARLOS VALLI FILHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: JOSE CARLOS VALLIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: THAIS DA ROSA VALLIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Considerando a Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 49 § 1º), ficam cientes os beneficiários acerca dos valores depositados, devendo diligenciar na agência bancária indicada no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) integrante(s) do(s) evento(s) 238 e 239, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
25/07/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 237 - Conclusos para decisão/despacho - 22/07/2025 13:31:38)
25/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 04:10

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5003880-43.2024.4.02.9388/TRF (THAIS DA ROSA VALLI)
25/07/2025 04:09

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5003879-58.2024.4.02.9388/TRF (JOSE CARLOS VALLI)
22/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
14/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228, 229 e 230
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004780-76.2021.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CARLOS VALLI FILHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: JOSE CARLOS VALLIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: THAIS DA ROSA VALLIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do requerido no evento 224.

Após, conclusos. Expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
10/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:38

Determinada a intimação
02/07/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2025 11:15

Juntada de Petição
16/06/2025 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217, 218 e 219
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219
03/06/2025 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 06:28

Determinada a intimação
30/05/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209, 210 e 211
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004780-76.2021.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CARLOS VALLI FILHOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: JOSE CARLOS VALLIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)EXEQUENTE: THAIS DA ROSA VALLIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os patronos da parte autora requerem a decretação de segredo de justiça nos presentes autos, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, tentativas de estelionato e vazamento de dados sensíveis.

Relatam que estaria ocorrendo tentativas de golpes envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPV’s e precatórios, perpetrados por indivíduos que se passariam por advogados e servidores da justiça.

Decido.

Decerto, a publicidade dos atos processuais é a regra, cabendo a sua restrição em casos excepcionais, enquadrados nos incisos do art. 189, do CPC.

Assim, o segredo de justiça é uma exceção e não deve ser determinado de forma genérica, valendo atentar, por oportuno, para o exposto nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

VALORES ALTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra geral, somente excepcionável - à luz de exceção albergada no art. 5º, LV, da Lei Maior - quando confrontada com valores que mereçam, no estrito caso concreto, melhor proteção do ordenamento.

Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação e a controle, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos públicos) pela sociedade.

A intimidade a que se refere a Lei Maior (art. 5º, LX) não se baliza pela mera conveniência do interessado, e apenas estará presente quando o assunto, em si, disser respeito a aspectos considerados íntimos ao indivíduo (exemplos: brigas de família ou preferências sexuais).

Pretensões indenizatórias contra o Estado (leia-se: a coletividade paga) estão longe de ter tal enquadramento.

Assim, correto o indeferimento, por ora, do pedido de segredo de justiça. De toda sorte, nada obsta que, posteriormente, o magistrado de 1º grau torne sigiloso o acesso, à luz de eventuais e fortes justificativas.

Agravo interno não provido." (TRF 2a.

Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 241931, 0004388-60.2014.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data 22/05/2014)(Grifou-se) "PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA SE AFASTAR A REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2)Conforme estabelece o 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 189 do CPC, a publicidade dos atos processuais constitui a regra.

Como exceção a esta regra, o segredo de justiça somente ocorre quando houver interesse público ou social; quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o juízo, nos termos dos incisos I, II, III e IV do referido disposto legal. 3) No caso concreto, diversamente do que alegam os agravantes, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC na matéria tratada na ação originária (execução de título extrajudicial referente à cédula de crédito bancário), de modo que deve tramitar o feito com a publicidade inerente aos atos processuais. 4) As circunstâncias mencionadas pelos agravantes, ou seja, os contratos e outros documentos colacionados aos autos originários, não são capazes de afastar a publicidade do feito, porquanto não se infere qualquer prejuízo à intimidade deles.

Portanto, inexiste motivo para se afastar a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 5) Agravo de instrumento desprovido." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014807-44.2020.4.02.0000, Rel.

POUL ERIK DYRLUND , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 15/03/2021, DJe 25/03/2021 00:10:40)(Grifou-se) "DESPACHO/DECISÃOEvento 5: Trata-se de requerimento do beneficiário para que este Tribunal decrete segredo de justiça no presente feito, restringindo acesso ao processo somente as partes e seus procuradores, diante das insistentes ligações recebidas para compra do precatório do beneficiário. A regra básica estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX) é que todos os processos judiciais sejam públicos, exceto quando a lei "restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

Embora o segredo de justiça tenha recebido um tratamento específico com a edição da Lei 13.105/2015, o novo ordenamento, no art. 189, I a IV, restringiu a publicidade para hipóteses excepcionais, que não contemplam os precatórios e requisições de pequeno valor, os quais são processos desprovidos de dados que exponham a intimidade dos seus beneficiários e tão somente apresentam os valores a que a Fazenda Pública foi condenada a pagar em razão de decisão judicial transitada em julgado, que são dados públicos e sujeitos a controle externo. Além disso, destaque-se que a Constituição Federal, no art. 100, §13, autoriza a cessão dos créditos em precatórios, o que faz com que não seja caracterizada atividade ilegal a intenção do credor em ceder o seu crédito, nem a terceiros cessionários em recebê-lo, ainda que de forma onerosa. Sendo assim, ausente os requisitos exigidos para a decretação de sigilo processual, indefiro o pedido requerido no evento 5." (TRF 2a.

Região, Precatório Nº 5007431-36.2021.4.02.9388/RJ, Relator MESSOD AZULAY NETO, Data Julgamento 18/08/2021).(Grifou-se) Ademais, não há, nos autos, elementos indiciários de tentativa de fraudes perpetradas contra o objeto deste processo.

Pelo exposto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos na inicial nas hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC.

Expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
28/05/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:21

Determinada a intimação
28/05/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201, 202 e 203
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203
23/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:23

Determinada a intimação
22/05/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
21/03/2025 17:16

Juntada de Petição
21/03/2025 17:16

Juntada de Petição
21/03/2025 17:01

Juntada de Petição
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
10/02/2025 22:42

Juntada de Petição
18/12/2024 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
10/12/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
05/12/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182
04/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
04/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
04/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
29/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5025753-25.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
16/10/2024 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*53-88 processada no TRF2 com o no. 50257532520244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
14/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*53-88
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
16/09/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167
13/09/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
13/09/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
13/09/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
09/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2024 16:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*53-88
09/09/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
06/09/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
06/09/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
06/09/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
02/09/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
13/08/2024 09:48

Juntada de Petição
13/08/2024 09:48

Juntada de Petição
13/08/2024 09:43

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
10/07/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 18:00

Despacho
06/07/2024 19:17

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
29/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 19:11

Despacho
15/05/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 10:12

Juntada de Petição
19/04/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
03/04/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 121, 122 e 123
02/04/2024 17:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
02/04/2024 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/04/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*41-96 processada no TRF2 com o no. 50038804320244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
02/04/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*41-96 processada no TRF2 com o no. 50038804320244029388/TRF (THAIS DA ROSA VALLI)
02/04/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*41-96 processada no TRF2 com o no. 50038795820244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
02/04/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*41-96 processada no TRF2 com o no. 50038795820244029388/TRF (JOSE CARLOS VALLI)
01/04/2024 17:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*41-96
01/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2024 17:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*41-96
01/04/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:54

Despacho
19/03/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/03/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
04/03/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/03/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/03/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/02/2024 14:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*41-96
28/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:09

Juntada de Certidão
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
20/12/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
12/12/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
28/11/2023 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/11/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:10

Determinada a intimação
20/11/2023 23:39

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
31/10/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
20/10/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:35

Despacho
20/10/2023 14:18

Alterado o assunto processual
05/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/08/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
16/08/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/08/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/08/2023 18:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*41-96
16/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:11

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
17/07/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
21/06/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 16:32

Determinada a intimação
21/06/2023 15:09

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 14:34

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023
21/06/2023 12:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50047807620214025105
13/10/2022 07:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2
06/10/2022 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/09/2022 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/09/2022 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/09/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/08/2022 03:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/08/2022 07:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
24/08/2022 19:32

Juntada de Petição
15/08/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2022 16:34

Julgado improcedente o pedido
15/08/2022 16:33

Conclusos para julgamento
15/08/2022 16:33

Despacho
09/06/2022 12:51

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/05/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/04/2022 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/04/2022 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/04/2022 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:03

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR01
31/03/2022 09:35

Remetidos os Autos - RJNFR01 -> RJNFRSECONT
31/03/2022 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/03/2022 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/03/2022 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/03/2022 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 21:45

Determinada a intimação
13/12/2021 12:20

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2021 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2021 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2021 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/11/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 12:26

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR01
05/11/2021 13:34

Juntada de Petição
05/11/2021 11:44

Juntada de Petição
01/11/2021 16:39

Remetidos os Autos - RJNFR01 -> RJNFRSECONT
01/11/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
01/11/2021 16:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
01/11/2021 16:23

Juntada de Petição
31/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/10/2021 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2021 16:41

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2021 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 11:09

Determinada a intimação
02/09/2021 16:54

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00