25/08/2025 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
23/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-98 processada no TRF2 com o no. 51664308720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
23/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-98 processada no TRF2 com o no. 51664290520254029666/TRF (PEREIRA BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
23/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-98 processada no TRF2 com o no. 51664290520254029666/TRF (ESTER MESSA MUNIZ)
21/08/2025 16:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-98
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/07/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000473-46.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: ESTER MESSA MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 21/07/2025 - Juntado(a)
21/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
21/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 19:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-98
18/07/2025 23:47

Decisão interlocutória
18/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000473-46.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: ESTER MESSA MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000473-46.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ESTER MESSA MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por ESTER MESSA MUNIZ e ADRIANA FIGUEREDO MESSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo 14/10/2024.

Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente o pedido nos seguintes termos: "condenar o INSS conceder em favor da parte autora, ESTER MESSA MUNIZ, inscrita no CPF sob nº *70.***.*95-51, benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 7165879804), com o pagamento das parcelas vencidas desde DER em 14/10/2024, até a sua efetiva implantação".

A Sentença transitou em julgado em 10/06/2025 (Evento 51).

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Tendo em vista o disposto no art. 536, caput e § 4º, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 14/10/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cumprido, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.
12/06/2025 16:53

Juntada de Petição
12/06/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/06/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/06/2025 07:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 23:40

Determinada a intimação
11/06/2025 20:15

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 20:15

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/05/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 21:13

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 08:55

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/05/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/05/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/05/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/05/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/05/2025 23:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
01/05/2025 23:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19
19/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESTER MESSA MUNIZ <br/> Data: 15/04/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado
11/02/2025 07:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
10/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:48

Decisão interlocutória
10/02/2025 07:11

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 20:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 23:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 23:57

Decisão interlocutória
04/02/2025 21:08

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 20:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
03/02/2025 20:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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