12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:21

Determinada a intimação
02/07/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 12:23

Transitado em Julgado
01/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101498-45.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SHIRLEI DE LIMA CHAVES DA SILVAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o direito da parte autora à correção dos cálculos do adicional noturno por si recebido e a condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças do adicional noturno resultantes do cálculo do valor da hora normal com base no divisor 120 (considerando o período trabalhado entre 22 às 05 computado como 08 horas), respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
11/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 11:01

Juntada de Petição
18/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:09

Determinada a intimação
18/03/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 16:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 16:01

Determinada a citação
04/02/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:12

Determinada a intimação
05/12/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:46

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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