04/08/2025 10:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
16/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 17:24

Determinada a intimação
16/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:48

Juntado(a)
30/06/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 15:11

Juntada de Petição
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040714-68.2025.4.02.5101/RJRÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC e na esteira da fundamentação para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de pensão por morte ? NB 169.267.070-8, titularizado pela parte autora, sob a nomenclatura CONTRIB.

CEBAP?, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CEBAP a declarar inexistente o contrato de associação da parte autora; no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CEBAP a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo à contribuição da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CEBAP a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, relativas à CONTRIBUIÇÃO CEBAP, desde maio de 2023, a título de danos materiais.

O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi debitada cada parcela até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o INSS e o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CEBAP a pagarem, solidariamente, ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIBUIÇÃO CEBAP, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
13/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040714-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO ANTONIO LIMA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (OAB RJ219608)SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC e na esteira da fundamentação para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de pensão por morte ? NB 169.267.070-8, titularizado pela parte autora, sob a nomenclatura CONTRIB.

CEBAP?, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CEBAP a declarar inexistente o contrato de associação da parte autora; no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CEBAP a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo à contribuição da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CEBAP a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, relativas à CONTRIBUIÇÃO CEBAP, desde maio de 2023, a título de danos materiais.

O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi debitada cada parcela até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o INSS e o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ? CEBAP a pagarem, solidariamente, ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIBUIÇÃO CEBAP, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
11/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 09:18

Conclusos para julgamento
10/06/2025 19:59

Juntada de Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 09:14

Juntada de Petição
30/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 16:01

Juntado(a)
28/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 14:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 14:20

Juntado(a)
27/05/2025 11:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:35

Concedida a tutela provisória
20/05/2025 02:33

Juntada de Petição
14/05/2025 07:12

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
13/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 22:04

Determinada a intimação
07/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:52

Alterado o assunto processual
07/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO40F para RJRIO15S)
07/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 08:26

Declarada incompetência
07/05/2025 06:20

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 05:58

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
06/05/2025 21:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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