06/08/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
28/07/2025 12:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
28/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
13/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063927-11.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALMI RODRIGUES DA SILVA MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ176301)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
02/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:07

Determinada a intimação
01/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 13:55

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
28/06/2025 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 09:15

Juntada de Petição
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92
12/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/06/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063927-11.2022.4.02.5101/RJAUTOR: VALMI RODRIGUES DA SILVA MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ176301)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 711.169.872-0, com DIB fixada na data da DER (17/03/2022); b) pagar as parcelas do benefício em atraso desde a referida data, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; NOMEIO como curadora da parte autora, exclusivamente para os atos da presente ação, a Sra.

ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA, CPF: *42.***.*01-25.

Sem prejuízo, intime-se para promover a interdição perante o juízo competente, bem como para que apresente diretamente ao INSS, quando acessíveis, as cópias do termo de curatela provisória ou definitiva e da sentença.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implemente o benefício da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
01/06/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
05/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/05/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/04/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência
26/11/2024 13:19

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/10/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:28

Determinada a intimação
08/04/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/11/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/11/2023 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/10/2023 18:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 18:00

Determinada a intimação
25/10/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/10/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/10/2023 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2023 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/10/2023 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/08/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/08/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 18:31

Determinada a intimação
02/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALMI RODRIGUES DA SILVA MUNIZ <br/> Data: 27/09/2023 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX R
02/08/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/06/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/06/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/06/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2023 10:35

Juntada de Petição
13/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 15:50

Determinada a intimação
07/03/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/01/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2023 13:32

Determinada a intimação
18/01/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
10/11/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
07/11/2022 13:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/11/2022 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/10/2022 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/10/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 14:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2022 14:35

Determinada a citação
20/10/2022 14:25

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 16:50

Determinada a intimação
02/09/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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