10/09/2025 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 13:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO42
09/09/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001859-91.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: CARLA VELOSO ALVES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE CRUZ NETO (OAB RJ203520) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

NÍVEL DE PRESSÃO SONORA QUE NÃO SUPEROU OS LIMITES VIGENTES PARA O PERÍODO ANTERIOR A 19/11/2003.

DISPENSADA A CONVERSÃO DO NÍVEL DE PRESSÃO SONORA EM NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.083/STJ, POIS OS DIFERENTES NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA MUITO PROVAVELMENTE ULTRAPASSARIA O LIMITE DE TOLERÂNCIA VIGENTE SE CONVERTIDO EM NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NO FORMULÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL NA FORMA DO ARTIGO 58, §1º DA LEI 8.213/1991.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 27) que julgou o feito nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a contabilizar, em favor do requerente, como especiais, os períodos de 04/12/1995 a 08/09/1997, de 05/05/2000 a 25/01/2002 e de 22/06/2005 a 13/11/2019. É improcedente o pedido concessório. " O recorrente alega que no subperíodo de trabalho de 06/03/1997 a 08/09/1997 e de 05/05/2000 a 25/01/2002 a exposição ao fator de risco ruído foi de 88,25 dB(A) inferior ao limite de tolerância vigente de 90,00 dB(A). O recorrente alega, também, que no subperíodo de trabalho de 22/06/2005 a 08/09/2014 a exposição ao fator de risco ruído foi variável de 84 a 92,5 dB(A) inferior ao limite de tolerância vigente de 85,00 dB(A). O recorrente alega, também, que nos subperíodos de 05/05/2000 a 25/01/2002 e 22/06/2005 a 31/08/2006, os Perfis Profissiográficos Previdenciários não indicam a assinatura de médico do trabalho ou engenheiro de segurança, violando o artigo 58, §1º da Lei 8.213/1991 e inviabilizando o reconhecimento da especialidade.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais. Diz o Enunciado 17 das TRS/SJRJ: "Quando não houver prévia análise da admissibilidade pelo juiz a quo, a mesma será efetuada pelo relator, sem devolução ao Juizado de origem." O recurso é tempestivo.

Assiste razão, em parte, ao recorrente. De fato, quanto aos subperíodos de trabalho de 05/05/2000 a 25/01/2002 e 22/06/2005 a 31/08/2006, descabe o reconhecimento da natureza especial porque os PPPs (ev. 1.15/16) não indicam responsáveis pelos registros ambientais em desacordo com o disposto no artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991: Quanto ao subperíodo de trabalho de 06/03/1997 a 08/09/1997 (ev. 1.14), destaco que a obrigatoriedade de conversão dos NPS em NEN somente é exigível a partir da vigência do Decreto 4.882/2003, conforme precedente do STJ, REsp 1.886.795/RS, que foi objeto de afetação ao Tema 1.083, e ensejou a fixação da tese (meus grifos e destaques): "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AGENTE NOCIVO RUÍDO.

NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL.

HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA.

METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN.

REGRA.

CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO).

AUSÊNCIA DO NEN.

ADOÇÃO. 1.

A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2.

A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3.

A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4.

A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5.

Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6.

Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7.

Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8.

Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese:"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9.

In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10.

Recurso da autarquia desprovido. (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.)" Desse modo, ao utilizarmos as médias entre as medições para situar que não ocorria exposição insalubre ao fator de risco físico ruído, conforme a técnica indicada pelo Anexo I da NR-15/MTb para os casos de ruídos variáveis, temos que a exposição média do demandante era de 88,25 dB(A), pois exposto a ruídos com intensidades entre 84,0 e 92,5 dB(A), inferior ao limite de tolerância vigente de 90 dB(A).

Por sua vez, quanto ao subperíodo de trabalho de 01/09/2006 a 08/09/2014, entendo que, apesar de haver a indicação de diferentes níveis de pressão sonora, fato é que não seria necessário sua conversão em NEN, para concluir que o limite de tolerância de 85 dB(A) seria ultrapassado, já que a exposição a 84,0 e 92,5 dB(A) indicada no PPP (ev. 1.15) sugere que o limite seria facilmente ultrapassado, ainda que ausente sua indicação em NEN.

Portanto, a sentença deve ser reformada para declarar os subperíodos de 06/03/1997 a 08/09/1997, de 05/05/2000 a 25/01/2002 e de 22/06/2005 a 31/08/2006 como tempo de atividades comuns.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a sentença em parte e declarar os períodos de trabalho de 06/03/1997 a 08/09/1997, de 05/05/2000 a 25/01/2002 e de 22/06/2005 a 31/08/2006 como tempo de atividades comuns, nos termos da fundamentação apresentada. Submeto a presente Decisão a REFERENDO DA TURMA.

Recorrente exitoso em parte relevante de seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:10

Conhecido o recurso e provido em parte
01/08/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001859-91.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: CARLA VELOSO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE CRUZ NETO (OAB RJ203520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "(...) Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).(...)"
11/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 30
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 30
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001859-91.2024.4.02.5121/RJAUTOR: CARLA VELOSO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE CRUZ NETO (OAB RJ203520)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a contabilizar, em favor do requerente, como especiais, os períodos de 04/12/1995 a 08/09/1997, de 05/05/2000 a 25/01/2002 e de 22/06/2005 a 13/11/2019. É improcedente o pedido concessório.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, remetam-se à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [2] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [3], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [4].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 10:52

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
13/01/2025 00:04

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:46

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/05/2024 19:30

Conclusos para julgamento
20/05/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:55

Determinada a citação
14/03/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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