22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007918-49.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JOAO THIAGO DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
04/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:32

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
04/08/2025 02:34

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:52

Juntada de Petição
11/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
10/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007918-49.2024.4.02.5104/RJAUTOR: JOAO THIAGO DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da fundamentação supra, para: (a) condenar a ré UNIVERSO e o INSS, subsidiariamente, a pagar em favor da parte autora danos materiais correspondentes à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário n° 043.385.121-0 ; (b) condenar a ré UNIVERSO a pagar danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Para o dano material, correção monetária de cada desconto e juros de mora da citação; para o dano moral, correção desta sentença e juros da citação também.

Os índices serão aqueles estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o benefício de justiça gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos a Turma Recursal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
09/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 09:35

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:58

Determinada a intimação
28/02/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2025 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/01/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:02

Juntada de Petição
18/12/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
16/12/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 16:22

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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