29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000458-93.2024.4.02.5109/RJREQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS FORTES TEODOROADVOGADO(A): ANA PAULA PIRES FERREIRA (OAB RJ143744)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
19/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 12:45

Decisão interlocutória
19/08/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000458-93.2024.4.02.5109/RJAUTOR: TEREZINHA DE JESUS FORTES TEODOROADVOGADO(A): ANA PAULA PIRES FERREIRA (OAB RJ143744)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a sentença (evento 64).

Intimem-se.
22/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 17:45

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 15:10

Juntada de Petição
09/06/2025 21:01

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 17:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000458-93.2024.4.02.5109/RJAUTOR: TEREZINHA DE JESUS FORTES TEODOROADVOGADO(A): ANA PAULA PIRES FERREIRA (OAB RJ143744)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo, em 01/02/2023 (Evento 2, INF 4), e a converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de realização da perícia, 03/04/2025 com o pagamento de valores atrasados, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefício por incapacidade no referido período.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
29/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 19:13

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 17:54

Conclusos para julgamento
28/05/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000458-93.2024.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: TEREZINHA DE JESUS FORTES TEODOROADVOGADO(A): ANA PAULA PIRES FERREIRA (OAB RJ143744)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 13/05/2025 - PETIÇÃO
16/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/05/2025 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/05/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 20:04

Juntada de Petição
06/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 14:30

Juntada de Petição
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/03/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/02/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 19:01

Determinada a intimação
26/02/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TEREZINHA DE JESUS FORTES TEODORO <br/> Data: 03/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: MARIA
17/02/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:39

Determinada a intimação
21/01/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRES01
17/12/2024 12:15

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024
17/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 23:21

Conhecido o recurso e provido em parte
12/11/2024 23:08

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 14:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
13/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 16:44

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 18:23

Conclusos para julgamento
29/04/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/04/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 16:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 19:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/04/2024 17:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/04/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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