07/08/2025 15:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
06/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023328-68.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CORTELETTI COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, analisando o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1) reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de aplicar a alíquota zero (0%) da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a venda de veículos usados fabricados e/ou importados a partir de 01/11/2002, classificados nos NCM's nº 8424.8, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00, descritos no art. 1º da Lei nº 10.485/2002; 2) bem como para declarar o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa SELIC, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no art. 170-A do CTN.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas ex lege.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:56

Concedida a Segurança
23/01/2025 17:11

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/10/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2024 21:39

Determinada a intimação
24/10/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/09/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2024 20:59

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 18:17

Determinada a intimação
24/07/2024 17:27

Juntada de Petição
19/07/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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