11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031413-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDINEI LOPES FERREIRAADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CLAUDINEI LOPES FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de medida liminar para que seja realizada a análise do pedido de Seguro Desemprego imediatamente, dispensando a exigência de atualizações no sistema do INSS e afastando o fundamento de perda de prazo para fins de contagem retroativa, devendo ao final efetuar o pagamento de pelo menos 4 (quatro) parcelas do benefício requerido, tornado a medida definitiva ao final. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida se encontra na esfera de competência das Varas Previdenciárias para seu processamento e julgamento.

No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SEGURO-DESEMPREGO.

NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.1.

Conflito negativo de competência suscitado pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em face do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.2.

A resolução mais recente editada por esse E.

Tribunal Regional - qual seja, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024 - alargou a competência dos Juízos Especializados em matéria previdenciária, prevendo, além dos benefícios do RGPS, também a competência para feitos que versem sobre o seguro-desemprego (art. 7º, II1, da Constituição Federal) e benefícios assistenciais (art. 203 da Constituição Federal).3.

Consoante entendimento do Órgão Especial desta Corte Regional, o benefício de seguro-desemprego tem natureza previdenciária, o que, na esteira do disposto na Resolução nº 36/2004 deste Tribunal, determina a competência em razão da matéria, de caráter absoluto, portanto, para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.

Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 01365700520154025002, Rel.

Des.

Fed.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 19.12.2018.4.

Uma vez que o processo na origem versa sobre seguro-desemprego, que tem natureza previdenciária, a competência é da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.5.

Conflito conhecido para declarar a competência da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 12a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

Comunique-se o resultado do julgamento aos Juízos suscitante e suscitado e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5015674-95.2024.4.02.0000, Rel.

RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17/02/2025, DJe 27/02/2025 16:01:41) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

SEGURO-DESEMPREGO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUSPENSO INDEVIDAMENTE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.I - O seguro-desemprego constitui benefício previdenciário temporário, que visa a promover a assistência financeira do trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, conforme o disposto no inciso III do art. 201 da Carta Magna, que esclarece que o citado pagamento ficará por conta da Previdência Social (“Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;”) II – Não deve prevalecer a tese de incompetência absoluta do JEF Previdenciário para processar e julgar o pedido de pagamento de seguro-desemprego, tendo em vista que este deriva de relação de natureza previdenciária.

Precedentes do STJ e desta Corte.

III – Conflito que se conhece para declarar competente o MM.

Juízo Suscitante, qual seja, o MM.

Juízo do 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que detém "competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social ", nos termos do art. 27, II, da Resolução-TRF2 nº 42, de 23 de agosto de 2011. (CC nº 0107260-56.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Terceira Turma Especializada.

Publicado em 31/03/2015) Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Preclusa esta decisão, remetam-se os auto.

P.I.
09/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 12:26

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
09/09/2025 12:26

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2025 12:55

Conclusos para julgamento
05/09/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031413-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDINEI LOPES FERREIRAADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas.

Após, voltem conclusos.
13/08/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 10:08

Despacho
13/08/2025 00:29

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031413-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDINEI LOPES FERREIRAADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Exclua-se do polo passivo o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (Brasília). À Secretaria do Juízo para as devidas anotações.

Cite-se a União Federal, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III, c/c art. 231, V, ambos do CPC.

Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade processual, tendo em vista que eventual possibilidade de conciliação pode ser trazida aos autos pelas partes, a qualquer tempo, por meio de petição.

O pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente.
11/06/2025 20:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (BRASÍLIA) - EXCLUÍDA
11/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 11:55

Determinada a citação
10/06/2025 19:34

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:13

Determinada a intimação
12/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:39

Determinada a intimação
09/04/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:21

Alterado o assunto processual - De: Salário / Diferença Salarial - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
08/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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