16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004238-68.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LEIA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935)ADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980)SENTENÇADiante do exposto, conheço parcialmente dos embargos e dou-lhes provimento para aclarar a sentença recorrida. "De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de MAIO DE 2025 (MÊS DA SENTENÇA), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Em relação ao cumprimento da antecipação de tutela, verifico que o INSS já procedeu à implantação do benefício, com DIP em 01/05/2025 (Evento 38, OFICIO-C1), de modo que não há necessidade de nova intimação da CEABDJ para cumprimento da presente decisão".
28/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
13/08/2025 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 16:09

Juntada de Petição
28/07/2025 16:03

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 28/07/2025 14:47:23)
24/07/2025 21:21

Juntada de Petição
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004238-68.2024.4.02.5003/ES AUTOR: LEIA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935)ADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios opostos pelo Embargante, intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1023, § 2º, CPC).
04/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:22

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 11:58

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004238-68.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LEIA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935)ADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, pelo período de 20 anos, a partir da data do óbito, em 06/04/2024 (Evento 1, PROCADM6, fl. 8 ), com o pagamento de valores atrasados.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
28/05/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 20:40

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 11:58

Juntada de Petição
05/02/2025 09:12

Conclusos para julgamento
07/01/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 08:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:39

Determinada a intimação
07/11/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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