19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112485-77.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBERT RAPHAELADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi acostado aos autos documento que prevê honorários contratuais, sem assinatura das partes, INTIME-SE o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar aos autos o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo(a) advogado(a).

Ademais, conforme § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, no mesmo prazo, deverá juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do referido honorário relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Também, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.

Intimem-se.

Após, prossiga-se a execução.
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:56

Determinada a intimação
15/09/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
12/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5112485-77.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: ROBERT RAPHAELADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 03/09/2025 - PETIÇÃO
05/09/2025 09:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:53

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:00

Determinada a intimação
18/08/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/07/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/07/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 97
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112485-77.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBERT RAPHAELADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:09

Determinada a intimação
10/07/2025 11:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
07/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/07/2025 11:39

Determinada a intimação
04/07/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 12:17

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 11:04

Homologada a Transação
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 13:12

Juntada de Petição
03/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112485-77.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ROBERT RAPHAELADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/06/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112485-77.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ROBERT RAPHAELADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 16/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
16/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/06/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112485-77.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ROBERT RAPHAELADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 28/05/2025 - Juntada de mandado cumprido
28/05/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/05/2025 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
14/05/2025 09:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/05/2025 12:53

Determinada a intimação
27/03/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
03/12/2024 20:35

Determinada a intimação
03/12/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/11/2024 13:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/10/2024 15:21

Convertido o Julgamento em Diligência
24/10/2024 00:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/08/2024 19:45

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/06/2024 17:46

Juntada de Petição
23/02/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/02/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/02/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:05

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
31/01/2024 15:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2024 17:29

Juntada de Petição
23/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/11/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 6
27/11/2023 17:53

Juntada de Petição
27/11/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/11/2023 17:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/11/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERT RAPHAEL <br/> Data: 22/12/2023 às 10:15. <br/> Local: Consultório Dr. Francisco Valente - Rua Quito n.º 52, Penha (Centro Ortopédico da Penha), Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FRANCISCO
17/11/2023 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:10

Determinada a citação
13/11/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 17:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2023 13:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/11/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00