29/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-51 processada no TRF2 com o no. 51705160420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
29/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-51 processada no TRF2 com o no. 51705151920254029666/TRF (MARINA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
29/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-51 processada no TRF2 com o no. 51705151920254029666/TRF (VICTOR SAMPAIO RIBEIRO)
26/08/2025 13:57

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-51
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010986-25.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: VICTOR SAMPAIO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 08/08/2025 - Juntado(a)
08/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 14:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-51
06/08/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 08:38

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010986-25.2024.4.02.5001/ESAUTOR: VICTOR SAMPAIO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 87/714.382.371-7 ao autor VICTOR SAMPAIO RIBEIRO (CPF nº *60.***.*93-29), com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER em 19/01/2024), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
28/05/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 20:45

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 15:37

Juntado(a)
25/04/2025 15:36

Juntado(a)
25/04/2025 15:35

Juntado(a)
24/03/2025 12:02

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
12/09/2024 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
27/08/2024 14:40

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/08/2024 15:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/08/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
24/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VICTOR SAMPAIO RIBEIRO <br/> Data: 29/07/2024 às 14:00. <br/> Local: DRA BRUNA FIORINI - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefone (27) 3324-648
12/06/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 22:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 22:57

Indeferido o pedido
22/04/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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