15/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
15/09/2025 18:33

Determinada a intimação
15/09/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/09/2025 17:31

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
11/08/2025 09:37

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 171
09/07/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041061-52.2021.4.02.5001/ESAUTOR: EDSON VALPASSOS REUTER MOTAADVOGADO(A): CLEICE JUNIA PINTO TONOLE (OAB ES025887)ADVOGADO(A): CLEUSINEIA L.

PINTO DA COSTA (OAB ES011926)ADVOGADO(A): PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA (OAB ES019430)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a alterar a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora para a DER original, a saber, 29/03/2019, com o respectivo pagamento das diferenças devidas. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113 (se for o caso), a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo.

Custas pelo réu, ora isento.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença dispensada da remessa necessária.

P.R.

Intime-se a APSDJ.
12/06/2025 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
12/06/2025 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 00:34

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
19/03/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 20:57

Determinada a intimação
18/03/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
18/12/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
22/11/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
18/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
21/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
21/10/2024 18:50

Despacho
17/09/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
01/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
15/07/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
14/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 17:10

Convertido o Julgamento em Diligência
19/12/2023 08:00

Conclusos para julgamento
18/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/10/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
02/10/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
22/09/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 17:29

Despacho
18/09/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
16/08/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
25/07/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 11:36

Juntado(a)
03/07/2023 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 120
14/06/2023 18:21

Expedição de ofício - 1 carta
14/06/2023 14:41

Despacho
07/06/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
15/05/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
13/04/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:27

Juntado(a)
12/04/2023 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
31/03/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
27/03/2023 15:49

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
24/03/2023 19:41

Despacho
24/03/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/03/2023 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
02/03/2023 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/02/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 16:50

Despacho
27/02/2023 15:28

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 08:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96
26/01/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
25/01/2023 16:51

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
24/01/2023 18:56

Determinada a intimação
24/01/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
11/11/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
29/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/10/2022 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
27/10/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 14:22

Juntado(a)
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/10/2022 12:13

Expedição de ofício - 1 carta
14/10/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/10/2022 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/10/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 14:58

Determinada a intimação
06/10/2022 13:12

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/09/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 12:33

Juntado(a)
02/09/2022 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
22/08/2022 15:17

Expedição de ofício - 1 carta
22/08/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/08/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:22

Determinada a intimação
09/08/2022 13:02

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/07/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2022 16:58

Determinada a intimação
24/07/2022 14:50

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 20:43

Juntada de Petição
07/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/06/2022 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
24/05/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/05/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:29

Juntado(a)
21/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/04/2022 22:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2022 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/03/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2022 07:48

Expedição de ofício - 1 carta
22/03/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 18:37

Determinada a intimação
11/03/2022 17:34

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/02/2022 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/02/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/02/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/01/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
31/12/2021 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2021 08:59

Juntada de Petição
06/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2021 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2021 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2021 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2021 13:07

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2021 16:17

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00