18/07/2025 20:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/07/2025 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
17/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002845-14.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MAYSON DA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.
07/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002845-14.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MAYSON DA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente o pedido na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com DIB em 07/08/2013 (dia seguinte a cessação do auxílio doença NB 536.879.296-0 ).

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme adequadamente fundamentado. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
10/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 15:47

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/12/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/11/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/11/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/11/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:12

Juntada de Petição
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:07

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2024 15:09

Conclusos para julgamento
03/09/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/08/2024 17:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2024 18:23

Juntada de Petição
30/07/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/07/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/07/2024 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/07/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:30

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 06:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 04:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/07/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 14:36

Juntada de Petição
27/05/2024 11:36

Juntada de Petição
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/05/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYSON DA COSTA PEREIRA <br/> Data: 27/05/2024 às 15:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
15/05/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/05/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:17

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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