TRF2 - 5004497-20.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GERBESON BARBOZA FARIA

CPF *33.***.*62-60

Advogados

KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB: 218600/RJ

CPF *48.***.*66-93

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 13/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 06/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 04/09/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 03/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004497-20.2025.4.02.5103/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELAUTOR: GERBESON BARBOZA FARIAADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 02/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/09/2025 23:26

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/09/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 02/09/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 29/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004497-20.2025.4.02.5103/RJAUTOR: GERBESON BARBOZA FARIAADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO a teor do art. 487, I, do CPC/15, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde 25/03/2025 (DER), com encaminhamento da parte autora para a análise administrativa de elegibilidade à  reabilitação profissional; e IMPROCEDENTE quanto à APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, nos termos da fundamentação supra.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.  Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 25/03/2025, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

    No cálculo das diferenças incidirá o Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual ?nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 26/08/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/08/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 15:31

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/08/2025 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 21:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 29

  • 13/08/2025 21:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004497-20.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GERBESON BARBOZA FARIAADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para manifestar-se quanto aos termos do acordo proposto, esclarecendo que sua não aceitação não implicará qualquer prioridade de julgamento até então não deferida e nem, necessariamente, julgamento de procedência.

    Prazo: 05 dias.    

  • 12/08/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 13:50

    Determinada a intimação

  • 12/08/2025 13:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/08/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 10/08/2025 17:11

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/08/2025 02:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/08/2025 15:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/08/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 03/08/2025 15:17

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/08/2025 17:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO37S)

  • 01/08/2025 13:26

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 01/08/2025 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 17/06/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 07/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2025 02:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 30/05/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004497-20.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GERBESON BARBOZA FARIAADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.                   Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

  • 28/05/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 20:55

    Perícia designada - <br/>Periciado: GERBESON BARBOZA FARIA <br/> Data: 01/08/2025 às 12:30. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVARES

  • 28/05/2025 20:55

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJA-CA)

  • 28/05/2025 20:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/05/2025 11:24

    Juntado(a)

  • 28/05/2025 11:24

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJRIO37S)

  • 28/05/2025 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004856-50.2025.4.02.0000

Murupi Bar e Restaurante LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao Ju...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 5011942-95.2025.4.02.5101

Joao Batista Muniz de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 5006346-33.2025.4.02.5101

Glaucia Mendes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Monica de Barros Pinho da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002192-36.2025.4.02.5112

Paulo Roberto Dias Zampier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016746-09.2025.4.02.5101

Flavio Rogerio Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo