TRF2 - 5012520-26.2023.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA ELISA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *24.***.*95-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ: 28.523.215/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 14/09/2025 23:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 09/09/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 19:36

    Determinada a intimação

  • 02/09/2025 14:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2025 00:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 29/08/2025 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 07/07/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:07

    Determinada a intimação

  • 03/07/2025 15:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 17:01

    Juntada de Petição

  • 23/06/2025 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 17/06/2025 21:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 14/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/05/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012520-26.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA ELISA OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EMMANUELE DE OLIVEIRA (OAB RJ206743)ADVOGADO(A): LIDIA DE SANT ANNA BASTOS (OAB RJ208197)SENTENÇADiante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a: 1- restabelecer o pagamento de gratificação de raio-x, cessado em janeiro de 2019, quando ainda em atividade, porque seu pagamento é devido, conforme fundamentação, por ter exercido atividade sujeita à radiação, bem como por ser possível a acumulação com o pagamento de adicional de insalubridade posteriormente concedido; 2- incorporar a gratificação de raio-x aos proventos mensais de aposentadoria da parte autora, no valor de 10% sobre o provento básico (art. 12, §§ 2º e 3º, Lei n. 8.270/91); 3- pagar as diferenças devidas a esse título, desde a data de sua cessação (janeiro de 2019) até a efetiva incorporação, que deverão ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a partir de 08.12.2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

    Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

    Após a apresentação da planilha de cálculo, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo nesse prazo comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos termos da sentença.

    Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

    Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

  • 28/05/2025 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/05/2025 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/05/2025 21:04

    Julgado procedente o pedido

  • 13/01/2025 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2025 10:19

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 25/11/2024 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/11/2024 16:32

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/08/2024 17:22

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 27/05/2024 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2024 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 03/05/2024 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 16:52

    Despacho

  • 27/02/2024 14:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/02/2024 18:45

    Juntada de Petição

  • 19/02/2024 12:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/01/2024 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 09/01/2024 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 19:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/01/2024 19:40

    Determinada a citação

  • 22/11/2023 16:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/10/2023 11:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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