01/07/2025 18:38

Baixa Definitiva
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001134-53.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR VENTURA MEIRELESADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO VERCOSA BARROS (OAB RJ172720) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior.

O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.

Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).

IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.
02/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5117219-82.2025.4.02.9666/TRF (PAULO CESAR VENTURA MEIRELES)
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/05/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 13:08

Despacho
10/05/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-74 processada no TRF2 com o no. 51172198220254029666/TRF (PAULO CESAR VENTURA MEIRELES)
09/04/2025 10:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/04/2025 10:37:40)
09/04/2025 10:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/04/2025 10:37:41)
09/04/2025 10:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-74
09/04/2025 10:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-74
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/03/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/03/2025 17:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-74
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/01/2025 02:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:34

Juntada de Petição
16/12/2024 09:15

Despacho
15/12/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/10/2024 14:25

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/09/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 08:21

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 12:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/05/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 05:58

Juntada de Petição
22/05/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 19:06

Determinada a intimação
17/05/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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