15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 15:02

Despacho
05/09/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 21:27

Juntada de Petição
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:06

Determinada a intimação
14/07/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 17:51

Juntada de Petição
10/07/2025 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:16

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055642-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO MARCIO FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "folga indenizada", de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
09/06/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:17

Juntada de Petição
09/06/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 08:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2025 13:34

Determinada a citação
06/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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