25/08/2022 12:53

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2022
24/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
15/07/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 131 e 130
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131 e 132
06/07/2022 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 123 e 122
04/07/2022 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
04/07/2022 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122 e 123
01/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2022 12:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
01/07/2022 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/06/2022 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/06/2022 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2022 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
22/06/2022 18:14

Despacho
20/06/2022 17:43

Juntada de Petição
06/06/2022 15:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2022 Data da sessão: 13/06/2022 13:00:00
25/05/2022 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 20 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.

Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.

Des.

Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

Juiz Federal Gustavo Arruda).

Apelação Cível Nº 5005737-06.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 677) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ISABELA FINAMORE FERRAZ (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) APELADO: IDA LUIZA FINAMORE FERRAZ ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) APELADO: EDMUNDO FINAMORE FERRAZ ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) APELADO: CLAUDIO FINAMORE FERRAZ ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) APELADO: CARLOS FINAMORE FERRAZ ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
24/05/2022 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/05/2022 20:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/06/2022 13:00 Sequencial: 677
29/04/2022 18:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
29/04/2022 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 109 e 108
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109
18/04/2022 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/04/2022 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/04/2022 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/04/2022 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/04/2022 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2022 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/04/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91 e 92
06/04/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/04/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/04/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/04/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/04/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/03/2022 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/03/2022 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/03/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2022 14:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
28/03/2022 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2022 13:42

Sentença desconstituída - por unanimidade
18/02/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2022 Data da sessão: 14/03/2022 13:00:00
18/02/2022 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de MARÇO (segunda- feira) e 12h59 do dia 18 de MARÇO (SEXTA -FEIRA) de 2022.

Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); e [email protected] (Gabinte 05 - Titula Dr.

André Fontes).

Apelação Cível Nº 5005737-06.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 450) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: IDA LUIZA FINAMORE FERRAZ ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) APELADO: CLAUDIO FINAMORE FERRAZ ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) APELADO: ISABELA FINAMORE FERRAZ (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) APELADO: CARLOS FINAMORE FERRAZ ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) APELADO: EDMUNDO FINAMORE FERRAZ ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
17/02/2022 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/03/2022 13:00 Sequencial: 450
17/02/2022 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/11/2021 14:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
05/11/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/10/2021 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 71 e 70
14/10/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/10/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/10/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/10/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/10/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/10/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2021 16:11

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
05/10/2021 13:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
04/10/2021 15:44

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
04/10/2021 15:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte YEDDA MARIA FINAMORE FERRAZ - EXCLUÍDA
04/10/2021 14:21

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
04/10/2021 14:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
04/10/2021 14:13

Despacho
01/09/2021 08:13

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
31/08/2021 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
31/08/2021 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/08/2021 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2021 11:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
30/08/2021 11:58

Despacho
26/08/2021 18:17

Juntada de Petição
06/07/2021 10:43

Juntada de Petição
29/04/2021 14:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
18/02/2021 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
17/02/2021 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
05/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
27/01/2021 20:36

Julgamento - Retirado de Pauta
27/01/2021 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/01/2021 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
26/01/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2021 11:37

Despacho
26/01/2021 11:37

Remessa Interna - GAB06 -> SUB2TESP
14/01/2021 04:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/01/2021 Data da sessão: 08/02/2021 13:00:00
11/01/2021 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/01/2021 18:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/02/2021 13:00 Sequencial: 477
26/11/2020 15:10

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SUB2TESP -> GAB06
26/11/2020 12:23

Remessa Interna - NUCAJ -> SUB2TESP
11/11/2020 18:27

Remessa Interna - SUB2TESP -> NUCAJ
11/11/2020 17:55

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB06 -> SUB2TESP
11/11/2020 17:55

Despacho
10/11/2020 16:25

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB06
09/11/2020 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/11/2020 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
26/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
16/10/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2020 11:57

Remessa Interna - GAB06 -> SUB2TESP
16/10/2020 11:57

Despacho
13/10/2020 18:26

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB06
08/10/2020 12:35

Remessa Interna - NUCAJ -> SUB2TESP
21/08/2020 13:05

Remessa Interna - SUB2TESP -> NUCAJ
20/08/2020 19:08

Remessa Interna - GAB06 -> SUB2TESP
20/08/2020 19:08

Despacho/Decisão - Interlocutória
04/08/2020 18:44

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB06
04/08/2020 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
03/08/2020 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
16/07/2020 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2020 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2020 15:48

Remessa Interna - NUCAJ -> SUB2TESP
02/07/2020 16:13

Remessa Interna - SUB2TESP -> NUCAJ
02/07/2020 15:31

Remessa Interna - GAB06 -> SUB2TESP
02/07/2020 15:29

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
01/07/2020 16:54

Juntada de Petição
16/05/2019 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
16/05/2019 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
14/05/2019 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/05/2019 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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