TRF2 - 5006394-76.2019.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 18:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/07/2025 20:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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15/07/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220 e 221
-
29/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 00:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
-
27/06/2025 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
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24/06/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
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24/06/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221
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18/06/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
18/06/2025 17:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2025 13:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/06/2025 13:15
Lavrada Certidão
-
26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>
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23/05/2025 17:48
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
-
23/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/05/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 196
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22/05/2025 21:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
20/03/2025 11:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
19/03/2025 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
-
06/03/2025 12:20
Intimado em Secretaria
-
06/03/2025 12:20
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 12:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 194
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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25/02/2025 07:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191 e 192
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25/02/2025 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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25/02/2025 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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25/02/2025 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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25/02/2025 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
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19/02/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
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19/02/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
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17/02/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
17/02/2025 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/02/2025 13:26
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
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09/02/2025 16:21
Lavrada Certidão
-
28/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b>
-
28/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b>
-
27/01/2025 16:26
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/01/2025
-
27/01/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/01/2025 16:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 112
-
23/01/2025 21:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/12/2024 16:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB30
-
19/12/2024 16:49
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
-
19/12/2024 16:23
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
19/12/2024 16:23
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
19/12/2024 09:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/12/2024 16:07
Juntada de Certidão
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17/12/2024 12:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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16/12/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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15/10/2024 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/10/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 21:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154 e 155
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154 e 155
-
28/09/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
-
28/09/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
20/09/2024 06:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
-
20/09/2024 06:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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18/09/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 14:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
18/09/2024 14:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/09/2024 12:37
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
08/09/2024 18:03
Lavrada Certidão
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21/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2024<br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 13:00</b>
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20/08/2024 17:41
Juntada de Certidão
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20/08/2024 17:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2024
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20/08/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/08/2024 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 77
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19/08/2024 13:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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14/08/2024 18:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
-
14/08/2024 12:47
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
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14/08/2024 10:53
Recebidos os autos do STJ
-
13/02/2023 08:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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10/02/2023 18:59
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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10/02/2023 18:58
Juntada de Certidão
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07/02/2023 15:04
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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06/02/2023 12:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 123
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13/12/2022 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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13/12/2022 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
13/12/2022 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
13/12/2022 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
13/12/2022 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
13/12/2022 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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12/12/2022 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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12/12/2022 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
07/12/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 23:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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06/12/2022 23:12
Recurso Especial Admitido
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21/11/2022 15:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/11/2022 15:46
Juntada de Certidão
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21/11/2022 14:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
19/11/2022 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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21/10/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/10/2022 18:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/10/2022 18:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96
-
16/10/2022 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
29/09/2022 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
29/09/2022 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
29/09/2022 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
29/09/2022 22:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
28/09/2022 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
28/09/2022 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
26/09/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2022 15:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
26/09/2022 15:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/09/2022 10:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/09/2022 15:09
Lavrada Certidão
-
25/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Data da sessão: <b>19/09/2022 13:00:00</b>
-
25/08/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de setembro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Agravo de Instrumento Nº 5006394-76.2019.4.02.0000/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: SILNI DE LIMA ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) AGRAVADO: LESNI DA COSTA LIMA ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) AGRAVADO: VERONICA DE LIMA ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) AGRAVADO: VERA LUCIA DE LIMA ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
24/08/2022 18:36
Juntada de Certidão
-
24/08/2022 18:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2022
-
24/08/2022 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2022 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 89
-
22/08/2022 19:07
Juntada de Petição
-
22/08/2022 16:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
18/08/2022 18:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
18/08/2022 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
18/08/2022 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
08/08/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/08/2022 11:31
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
08/08/2022 11:31
Despacho
-
04/08/2022 19:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
04/08/2022 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
30/07/2022 09:07
Intimado em Secretaria
-
30/07/2022 09:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
-
29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
25/07/2022 09:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
-
21/07/2022 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
21/07/2022 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
21/07/2022 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
21/07/2022 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
20/07/2022 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
20/07/2022 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
19/07/2022 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 14:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/07/2022 14:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/07/2022 14:10
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
29/06/2022 14:53
Lavrada Certidão
-
20/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00:00</b>
-
20/06/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de JULHO de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5006394-76.2019.4.02.0000/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: SILNI DE LIMA ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) AGRAVADO: LESNI DA COSTA LIMA ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) AGRAVADO: VERONICA DE LIMA ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) AGRAVADO: VERA LUCIA DE LIMA ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
15/06/2022 18:05
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 17:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022
-
15/06/2022 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/06/2022 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 124
-
13/06/2022 13:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
13/06/2022 13:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
05/05/2022 18:18
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
05/05/2022 13:31
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
-
05/05/2022 13:27
Juntada de Petição
-
04/05/2022 06:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
04/05/2022 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
02/05/2022 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
02/05/2022 18:13
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB30 -> SUB6TESP
-
02/05/2022 13:49
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB16 para GAB30) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
03/12/2020 14:44
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
-
09/11/2020 10:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
-
09/11/2020 10:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
-
09/11/2020 10:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
-
09/11/2020 10:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
-
03/11/2020 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2020 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2020 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2020 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/11/2020 12:36
Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP
-
28/10/2020 14:58
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
-
27/10/2020 10:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
-
20/10/2020 20:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
-
20/10/2020 11:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
14/10/2020 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
14/10/2020 16:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
-
14/10/2020 11:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
-
14/10/2020 11:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
-
14/10/2020 11:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
-
14/10/2020 11:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
-
11/10/2020 02:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/10/2020 02:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/10/2020 02:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/10/2020 02:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/10/2020 02:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/10/2020 02:12
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
08/10/2020 13:49
Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP
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27/08/2019 17:12
Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16
-
27/08/2019 15:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
-
16/08/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
-
06/08/2019 18:43
Expedição de ofício
-
06/08/2019 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/08/2019 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/08/2019 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/08/2019 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/08/2019 18:41
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
-
06/08/2019 17:46
Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP
-
31/07/2019 11:14
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 67, 55, 47, 40, 28, 16, 10, 4 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
DESP/DEC - CARTA DE INTIMAÇÃO • Arquivo
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