01/09/2025 11:53

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025 Período da sessão: 17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00
01/09/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na Pauta Ordinária da 34ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 17.09.2025 de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 24.09.2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025 e Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta.

Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos.

Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real.

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5012200-38.2021.4.02.5104/RJ (Pauta: 200) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE: JMA TRESSOLDI CONSULTORIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU (OAB RJ115252) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
29/08/2025 23:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
29/08/2025 22:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/08/2025 19:37:36)
29/08/2025 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/08/2025 19:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00 Sequencial: 200
29/08/2025 18:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
29/08/2025 18:43

Remetidos os Autos - SUB3SESP -> GAB08
29/08/2025 17:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3SESP
29/07/2025 22:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
29/07/2025 22:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 10:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 07:48

Juntada de Petição
16/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 10:46

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5012200-38.2021.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELANTE: JMA TRESSOLDI CONSULTORIA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU (OAB RJ115252)ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO FGTS.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL.

JUSTIÇA FEDERAL.

DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE PUDESSE AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela ora Apelante nestes embargos à Execução Fiscal nº 5029915-34.2023.4.02.5101, ajuizada para cobrança de contribuições devidas pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se neste recurso se (i) a Justiça Federal seria incompetente para processar e julgar execução fiscal em que são cobrados créditos de FGTS, cabendo essa competência à Justiça do Trabalho; (ii) se a dívida não seria líquida e certa; e (iii) se os créditos executados estariam prescritos.

III.

Razões de decidir 3.

A relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o FGTS, e da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não contratual.

Ou seja, entre os sujeitos dessa relação jurídica não há vínculo trabalhista, nem qualquer espécie de relação de trabalho. 4.

O Enunciado nº 349 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”.

Portanto, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a execução fiscal de origem. 5.

O art. 3º da Lei nº 6.830/90, que rege a execução fiscal para cobrança pela Fazenda Pública de créditos tributários ou não tributários, estabelece que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Presunção essa que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, conforme prevê o parágrafo único do referido artigo. 6.

Contudo, no caso, a Embargante, ora Apelante, limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca de supostos pagamentos de FGTS realizados diretamente a alguns empregados no âmbito da Justiça Laboral, sem, contudo, juntar qualquer elemento comprobatório dessas assertivas, de modo que dívida inscrita deve ser tida por legítima. 7.

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, e 55 do Decreto nº 99.684/90, que previam o prazo trintenário. 8.

Para garantir segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão, definindo que: (i) se a prescrição tiver iniciado após o julgamento pelo STF (13/11/2014), será aplicado o prazo prescricional de cinco anos, mas (ii) se tiver iniciado antes dessa data será aplicado o prazo que ocorrer primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. 9.

No caso, os créditos relativos a contribuições para o FGTS referem-se às competências de 07/2008 a 03/2015, tendo sido a execução fiscal foi ajuizada em 27/09/2018.

Considerando que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014 (data da decisão do STF), aplica-se o critério da modulação de cinco anos contados a partir de 13/11/2014, por ser esse o marco que ocorreu primeiro em relação ao prazo de trinta anos. 10.

Portanto, como a execução foi ajuizada em 27/09/2018, ou seja, dentro do prazo de cinco anos a partir de 13/11/2014, a prescrição não restou configurada. 11.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.

Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.
04/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
04/07/2025 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:57

Sentença confirmada - por unanimidade
09/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
09/06/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5012200-38.2021.4.02.5104/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE: JMA TRESSOLDI CONSULTORIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU (OAB RJ115252) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
06/06/2025 19:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
06/06/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/06/2025 19:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 156
06/06/2025 16:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
16/01/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
16/01/2025 15:24

Juntado(a)
16/01/2025 14:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
16/01/2025 14:03

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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