22/07/2025 18:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
22/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
18/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
29/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
18/06/2025 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5011464-97.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: WALMIR DOS SANTOS BARROSO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONCALVES (OAB RJ109214)ADVOGADO(A): PAULO MARCIO AMARAL (OAB RJ067799) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).
26/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
05/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/04/2025 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
14/04/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/04/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/04/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
04/04/2025 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2025 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2025 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2025 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025 Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59
26/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025 Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59
26/02/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5011464-97.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: WALMIR DOS SANTOS BARROSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONCALVES (OAB RJ109214) ADVOGADO(A): PAULO MARCIO AMARAL (OAB RJ067799) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): RAFFAEL SOUZA RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
24/02/2025 20:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2025
24/02/2025 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/02/2025 20:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59 Sequencial: 61
24/02/2025 14:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
28/01/2025 09:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/12/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/11/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/11/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/11/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
05/11/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/11/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/10/2024 18:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
28/10/2024 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/10/2024 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/10/2024 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/10/2024 13:14

Prejudicado o recurso - por unanimidade
18/10/2024 10:32

Juntada de Petição
01/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2024 Data da sessão: 23/10/2024 13:00
01/10/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de OUTUBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Extraordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.

Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.

A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.

Apelação Cível Nº 5011464-97.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: WALMIR DOS SANTOS BARROSO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MARCIO AMARAL (OAB RJ067799) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): RAFFAEL SOUZA RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
30/09/2024 18:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2024
30/09/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/09/2024 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2024 13:00 Sequencial: 19
30/09/2024 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
17/01/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
17/01/2024 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2024 17:34

Juntada de Certidão
16/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
02/08/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/08/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/07/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/07/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/07/2022 17:09

Retirado de pauta
26/07/2022 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Retirado de pauta - 26/07/2022 14:55:40)
26/07/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/07/2022 10:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
08/07/2022 14:18

Juntada de Petição
30/06/2022 16:35

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
30/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2022 Data da sessão: 26/07/2022 13:00:00
30/06/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 26 de JULHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5011464-97.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: WALMIR DOS SANTOS BARROSO (AUTOR) ADVOGADO: PAULO MARCIO AMARAL (OAB RJ067799) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR: RAFFAEL SOUZA RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
28/06/2022 22:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2022
28/06/2022 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/06/2022 22:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/07/2022 13:00 Sequencial: 154
27/06/2022 14:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
27/06/2022 14:04

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
23/06/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/06/2022 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/06/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/06/2022 11:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
15/06/2022 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB23)
15/06/2022 16:27

Alterado o assunto processual
15/06/2022 08:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
15/06/2022 08:16

Despacho
02/05/2022 13:01

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
06/04/2020 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
26/03/2020 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
19/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
09/03/2020 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/02/2020 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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