TRF2 - 5003642-90.2024.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003642-90.2024.4.02.5001/ESRECORRIDO: DJALMA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602)INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA RAMOS DOS SANTOSDESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
26/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:57
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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18/08/2025 10:40
Conclusos para decisão de admissibilidade
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22/07/2025 05:59
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5003642-90.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: DJALMA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 26/06/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
26/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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26/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2025 17:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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26/06/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/06/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003642-90.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: DJALMA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602)INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA RAMOS DOS SANTOS ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 19:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:49
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003642-90.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 202) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: DJALMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB ES016602) INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA RAMOS DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:46
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 202
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27/01/2025 18:55
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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27/01/2025 14:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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22/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/12/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/12/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/11/2024 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/11/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/11/2024 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 19:47
Julgado procedente em parte o pedido
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27/08/2024 16:08
Conclusos para julgamento
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08/08/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/08/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/08/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 18:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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11/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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28/05/2024 13:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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23/05/2024 21:02
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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02/05/2024 11:38
Juntada de Petição
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30/04/2024 18:25
Juntada de Petição
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27/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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05/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/03/2024 19:46
Juntada de Petição
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25/03/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/03/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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13/03/2024 14:42
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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07/03/2024 10:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/03/2024 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 10:48
Concedida a tutela provisória
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09/02/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2024 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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