TRF2 - 5003085-51.2025.4.02.5104

1ª instância - 4ª Vara Federal de Volta Redonda

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NILTON GIL DA CONCEICAO

CPF *08.***.*32-53

Advogados

RODRIGO SOARES HIGINO

OAB: 158171/RJ

CPF *76.***.*06-19

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 04/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003085-51.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: NILTON GIL DA CONCEICAOADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171) ATO ORDINATÓRIO "Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias."

  • 02/09/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 07/07/2025 16:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2025 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003085-51.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: NILTON GIL DA CONCEICAOADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu dilação de prazo para cumprir a determinação do evento 4, DESPADEC1.

    Defiro o requerimento autoral, pelo prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção.    

  • 25/06/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 11:52

    Determinada a intimação

  • 23/06/2025 13:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003085-51.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: NILTON GIL DA CONCEICAOADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da especialidade de períodos que teriam sido laborados sob condições insalubres, a conversão do tempo comum em especial, e a concessão de benefício de aposentadoria.

    Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER.   Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015.

    Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do evento 2, DECL1, a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020.  Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos, caso queira, outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como: Perfil Profissiográfico Previdenciário - “PPP” devidamente preenchido, respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde - LTCAT ou elemento material equivalente, especificamente para o cargo ocupado na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitente), bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente.   Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), a fim de: - esclarecer os pontos controvertidos da demanda, para possibilitar a análise do interesse processual, da seguinte maneira: a) em caso de concordância com o tempo de contribuição e carência apurados pelo INSS, e discordância apenas com o resultado final de indeferimento ou de concessão de benefício menos vantajoso, deverá a parte autora indicar qual benefício entende que seria devido, demonstrando ter havido resistência do INSS a tal pretensão; b) havendo discordância do tempo de contribuição ou carência apurados pelo INSS, além de cumprir o item “b”, deverá a parte autora indicar de forma detalhada (por meio de planilha ou listagem) somente os períodos adicionais a serem computados para carência, tempo de contribuição comum, e tempo de contribuição especial, que não tenham sido reconhecidos pelo INSS (vínculos empregatícios, contribuições individuais, períodos em regime de contagem recíproca, e etc.).

    Excluídos, portanto, os períodos já reconhecidos pelo INSS, em relação aos quais não há interesse processual (art. 324 do CPC).

    Ressalte-se que a mera referenciação a períodos conforme constem no CNIS ou CTPS consiste em pedido genérico (art. 324, §1º, do CPC) capaz de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC).

    Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

    Cumprida a determinação supra, cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.  Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias.  Tudo cumprido, venham os autos conclusos.    

  • 16/05/2025 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 09:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/05/2025 12:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 12:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/05/2025 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019868-73.2024.4.02.5001

Companhia Distribuidora de Aluminio S.A.

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Marcelo da Silva Prado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 5019868-73.2024.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Companhia Distribuidora de Aluminio S.A.

Advogado: Marcelo da Silva Prado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 5003276-98.2022.4.02.5105

Andre Luiz de Oliveira Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 5000120-98.2019.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

Anselmo de Jesus Soares

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042570-67.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

L G Araujo Instaladora

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo