01/07/2025 18:57

Baixa Definitiva
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003276-98.2022.4.02.5105/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MIRANDAADVOGADO(A): VITALINO SALARINI (OAB RJ071370) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior.

O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.

Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).

IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.
02/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5117303-83.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MIRANDA)
12/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
12/05/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 13:08

Despacho
10/05/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-03 processada no TRF2 com o no. 51173038320254029666/TRF (VITALINO SALARINI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-03 processada no TRF2 com o no. 51173038320254029666/TRF (ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MIRANDA)
09/04/2025 18:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/04/2025 18:31:46)
09/04/2025 18:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/04/2025 18:31:47)
09/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*18-03
09/04/2025 18:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-03
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
25/03/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/03/2025 10:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-03
20/03/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
20/03/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
20/03/2025 08:52

Juntada de Petição
10/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
10/03/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/03/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:36

Despacho
01/03/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
10/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104
29/01/2025 15:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/01/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:05

Juntada de Petição
24/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/12/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/12/2024 17:29

Despacho
13/12/2024 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/12/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 11:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNFR02
13/12/2024 11:44

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
13/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
08/11/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/10/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:00

Conhecido o recurso e provido
23/08/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
22/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Ato ordinatório praticado - 22/07/2024 16:27:30)
18/07/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/07/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/07/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/07/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/07/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:10

Conhecido o recurso e provido
10/06/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/05/2024 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/05/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/05/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 10:44

Despacho
29/04/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 15:04

Juntada de Petição
27/06/2023 15:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
27/06/2023 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/06/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/06/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/05/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2023 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2023 14:02

Conclusos para julgamento
02/05/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/04/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/04/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2023 15:07

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2023 15:06

Conclusos para julgamento
03/04/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/03/2023 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/02/2023 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/12/2022 04:25

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 9
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/12/2022 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
14/12/2022 09:03

Determinada a citação
06/12/2022 12:17

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2022 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 14:17

Determinada a intimação
16/11/2022 15:38

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00