TRF2 - 0019662-68.2006.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 01.273.549/0001-12

Advogados

AUREANE RODRIGUES DA SILVA

OAB: 111960/SP

CPF *35.***.*11-12

ANA CRISTINA DE CASTRO

OAB: 007707/GO

CPF *83.***.*60-04

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ: 03.589.068/0001-46

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019662-68.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDAADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE CASTRO (OAB GO007707)ADVOGADO(A): AUREANE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ002722A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a(s) parte(s) devedora(s) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, do CPC).  

  • 30/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

  • 16/07/2025 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

  • 16/07/2025 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

  • 15/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 257

  • 14/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 257

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019662-68.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDAADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE CASTRO (OAB GO007707)ADVOGADO(A): AUREANE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ002722A) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 10 dias a iniciativa dos interessados, devendo a Secretaria do Juízo, caso ainda não feito, retificar a classe processual para Cumprimento de Sentença, atentando-se ainda para a correta posição do polo ativo e passivo da demanda. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

  • 11/07/2025 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 16:39

    Determinada a intimação

  • 11/07/2025 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2025 15:19

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/07/2025 10:43

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 00196626820064025101/TRF2

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0019662-68.2006.4.02.5101/RJ APELANTE: SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDAADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SAMEDH ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA (evento 215 – pág. 11 ao evento 216 – pág.07 – autos originários), com fundamento no art. 102, III, a, da CF/88, em face da decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do caput do art. 557, do CPC, sob o fundamento de que o STF, quando do julgamento da ADI 1931 MC/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que instituiu o ressarcimento ao SUS (evento 210 – pág. 30/35 – autos originários).

    Em face da referida decisão foi interposto agravo interno, ao qual foi negado provimento pela 7ª Turma Especializada deste Tribunal Regional (evento 212 – pág. 18/19 – autos originários).

    Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, que não foram providos (evento 213 – pág. 12 – autos originários).

    Em face da decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação, a recorrente interpôs o presente recurso extraordinário.

    Em suas razões recursais, a recorrente alega que a Lei nº 9.656/98, mais precipuamente em seu art. 32, ao instituir o ressarcimento ao SUS, teria violado: a) o art. 196, caput da CF, que dispõe que o Estado deveria assegurar a todos o direito à saúde; b) o art. 199, caput da CF, ao impor à recorrente a obrigatoriedade de arcar com todas as despesas dos atendimentos realizados aos beneficiários dos planos de saúde; c) o art. 195, §4º c/c 154, I e o art. 198, §1º da CF, diante do descumprimento da obrigatoriedade estabelecida de que somente lei complementar poderia instituir fontes de custeio para a seguridade social, eis que a Lei nº 9.656/98, que instituiu o referido ressarcimento teria natureza de lei ordinária; d) o art. 5º, II da CF, haja vista que as resoluções normativas editadas pela ora recorrida acerca do ressarcimento ao SUS exorbitariam a competência que lhe fora atribuída por lei; e) o art. 5º, LV da CF, eis que as normas reguladoras instituídas pela ora recorrida violariam o princípio do devido processo legal ao estipular formas e prazos que não garantam à recorrente o contraditório e a ampla defesa; e f) o art. 5º, XXXVI da CF, uma vez que a prática da cobrança realizada violaria o princípio da irretroatividade das normas jurídicas.           Contrarrazões no evento 216 – pág. 18/32 – autos originários.

    O então Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o sobrestamento do referido recurso até o pronunciamento definitivo do STF nos REs 597.064, 576.675, 598.193, 601.137 e nos AI 741.303 e AI 754.562, tendo sido assim determinada a baixa dos autos ao juízo de origem, em cumprimento aos termos do art. 1º da Resolução nº 16 de 11/05/2011 deste Tribunal (evento 217 – pág.31 – autos originários).  A controvérsia objeto destes autos cinge-se em analisar a constitucionalidade da exigência legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde, prevista no art. 32 da Lei 9.656/98.

    Tal questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 597.064 – Tema nº 345, exarado no regime de repercussão geral.

    Eis a ementa do referido precedente: “ADMINISTRATIVO.

    RESSARCIMENTO SUS.

    OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.

    ART. 32 DA LEI 9.656/98.

    ART. 199 DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL.

    CONSTITUCIONALIDADE.

    IMPUGNAÇÃO.

    CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

    PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

    FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1.

    O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2.

    A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3.

    Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4.

    A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5.

    O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias.” (STF, RE 597.064/RJ, Tribunal Pleno, Relator Min.

    Gilmar Mendes, DJ 16/05/2018) No caso em tela, observa-se que o acórdão recorrido está em perfeita conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da questão, tendo em vista que devidamente esclareceu que o art. 32 da Lei 9.656/98, que instituiu o ressarcimento ao SUS, seria constitucional, em razão do que restou decidido quando do julgamento da ADI 1931 MC/DF pelo STF.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema nº 345 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.    

  • 19/05/2025 14:16

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

  • 16/05/2025 18:26

    Despacho

  • 16/05/2025 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 15:26

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/05/2025 15:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2025 15:21:34)

  • 16/05/2025 15:22

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

  • 16/05/2025 15:20

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/05/2023 13:05

    Juntada de Petição

  • 16/04/2021 19:47

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 16/10/2019 12:59

    Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 16/10/2019 12:58

    Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 16/10/2019 12:57

    Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 18/09/2019 14:42

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJLE7-LARISSA REIS CARVALHO)

  • 06/09/2019 15:30

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRV4-ROBERTA ALVES DE MORAIS)

  • 06/09/2019 15:29

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRV4-ROBERTA ALVES DE MORAIS)

  • 06/09/2019 15:28

    Reativação - (JRJRV4-ROBERTA ALVES DE MORAIS)

  • 20/08/2019 15:33

    Juntada - (JRJVA9-VIVIANE AMARO DA SILVA)

  • 07/08/2019 17:34

    Certidão - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 06/08/2019 17:20

    Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJLE7-LARISSA REIS CARVALHO)

  • 06/08/2019 17:14

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLE7-LARISSA REIS CARVALHO)

  • 06/08/2019 17:11

    Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJLE7-LARISSA REIS CARVALHO)

  • 06/08/2019 17:10

    Devolução de Remessa - (JRJLE7-LARISSA REIS CARVALHO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 31/07/2019 14:37

    Juntada - (JRJCA7-CAROLLYNEE DE ARAUJO)

  • 27/06/2019 16:32

    Juntada - (JRJLE7-LARISSA REIS CARVALHO)

  • 18/06/2019 16:17

    Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 10/01/2019 11:18

    Juntada - (JRJWWH-YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT)

  • 24/08/2018 14:35

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 24/08/2018 14:33

    Baixa de Baixa - Arquivado - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 24/08/2018 14:22

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 22/08/2018 18:44

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 22/08/2018 18:42

    Reativação de Suspensão - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 31/05/2016 16:20

    Localização Interna - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

  • 12/04/2016 16:41

    Localização Interna - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

  • 23/07/2014 11:23

    Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 23/07/2014 09:52

    Localização Interna - (JRJQSU-MARIANA SANGINITO RAMOS DE SOUZA)

  • 22/07/2014 15:30

    Devolução de Remessa - (JRJRDC-RENATA DA SILVA DIAS COSTA)

  • 16/07/2014 12:06

    Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 16/07/2014 12:05

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 23/06/2014 10:42

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 23/06/2014 10:41

    Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 23/06/2014 10:40

    Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 13/06/2014 11:22

    Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 30/05/2014 14:06

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 03/12/2013 12:34

    Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 03/12/2013 12:31

    Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 03/12/2013 12:30

    Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 22/11/2013 11:57

    Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 22/11/2013 11:56

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 22/11/2013 11:55

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 11/11/2013 13:23

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 08/11/2013 15:22

    Juntada - (JRJPTY-PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA)

  • 08/11/2013 12:42

    Localização Interna - (JRJPTY-PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA)

  • 08/11/2013 12:41

    Devolução de Remessa - (JRJPTY-PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA)

  • 18/10/2013 16:35

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 14/10/2013 16:21

    Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 14/10/2013 16:20

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 09/10/2013 17:31

    Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 07/10/2013 16:54

    Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 07/10/2013 16:52

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 03/10/2013 12:52

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 03/10/2013 12:51

    Reativação de Suspensão - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 02/10/2013 15:54

    Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 08/05/2013 13:03

    Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 08/05/2013 13:02

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 10/12/2012 14:36

    Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 07/12/2012 11:49

    Devolução de Remessa - (JRJLWX-LEONARDO TRIGUEIRO BEZERRA)

  • 29/11/2012 11:14

    Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 29/11/2012 11:12

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 29/11/2012 11:09

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 09/11/2012 14:17

    Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 23/10/2012 18:39

    Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 22/10/2012 16:07

    Juntada - (JRJLWX-LEONARDO TRIGUEIRO BEZERRA)

  • 09/10/2012 17:54

    Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 08/10/2012 10:46

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 08/10/2012 10:45

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 27/09/2012 12:41

    Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 27/09/2012 12:39

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 27/09/2012 12:38

    Reativação de Suspensão - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 04/06/2012 16:34

    Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 13/03/2012 16:06

    Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 13/03/2012 16:05

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 13/03/2012 16:04

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 13/03/2012 15:46

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 13/03/2012 15:45

    Devolução de Remessa - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 14/07/2009 13:18

    Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 14/07/2009 11:55

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 14/07/2009 11:54

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 14/07/2009 10:48

    Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 13/07/2009 16:15

    Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 30/06/2009 14:43

    Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 02/06/2009 14:43

    Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 02/06/2009 14:41

    Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 01/06/2009 19:24

    Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 01/06/2009 19:18

    Devolução de Remessa - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 19/05/2009 10:21

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 19/05/2009 10:19

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 15/05/2009 19:05

    Localização Interna - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

  • 15/05/2009 18:52

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

  • 14/05/2009 13:49

    Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJSOR-SORAYA ROCHA TRES)

  • 04/05/2009 15:22

    Localização Interna - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

  • 04/05/2009 15:10

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

  • 28/04/2009 16:16

    Devolução de Remessa - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

  • 13/04/2009 17:11

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 13/04/2009 17:10

    Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 06/04/2009 15:06

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 02/04/2009 16:21

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 02/04/2009 16:19

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 25/03/2009 17:38

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJHFC-HENRIQUE FRANCISCO COELHO)

  • 24/03/2009 20:51

    Localização Interna - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

  • 24/03/2009 18:24

    Juntada - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

  • 23/03/2009 12:13

    Localização Interna - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

  • 20/03/2009 13:25

    Localização Interna - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

  • 20/03/2009 13:04

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

  • 20/03/2009 13:01

    Devolução de Remessa - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

  • 19/02/2009 19:34

    Localização Interna - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

  • 19/02/2009 11:19

    Localização Interna - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

  • 19/02/2009 11:14

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

  • 09/02/2009 19:10

    Localização Interna - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

  • 30/01/2009 18:05

    Localização Interna - (JRJTVR-LETICIA DE OLIVEIRA SILVA)

  • 27/01/2009 17:17

    Localização Interna - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

  • 27/01/2009 17:16

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

  • 19/01/2009 15:41

    Conclusão para Sentença - (JRJSOR-SORAYA ROCHA TRES)

  • 19/01/2009 12:57

    Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 14/01/2009 13:16

    Localização Interna - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

  • 12/01/2009 15:36

    Localização Interna - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

  • 12/01/2009 15:35

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

  • 12/01/2009 15:34

    Juntada - (JRJQBO-RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA)

  • 15/12/2008 08:20

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 15/12/2008 08:19

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 09/12/2008 15:54

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 09/12/2008 15:51

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 09/12/2008 09:20

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 04/12/2008 11:22

    Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 04/12/2008 11:21

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 03/12/2008 18:50

    Localização Interna - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

  • 03/11/2008 15:26

    Localização Interna - (JRJCUH-CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO BACHSCHMIED)

  • 21/10/2008 17:16

    Localização Interna - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

  • 15/08/2008 14:48

    Localização Interna - (JRJHPM-RACHEL PEREIRA MACHADO)

  • 12/05/2008 16:56

    Localização Interna - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

  • 24/04/2008 16:22

    Localização Interna - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

  • 08/04/2008 16:24

    Localização Interna - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

  • 26/03/2008 11:20

    Localização Interna - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

  • 13/11/2007 14:45

    Localização Interna - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

  • 13/11/2007 14:44

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

  • 02/10/2007 18:29

    Localização Interna - (JRJOHA-CAROLINA HERMETO ALVES)

  • 24/09/2007 20:31

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 02/07/2007 11:58

    Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 28/06/2007 11:27

    Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 26/06/2007 17:55

    Juntada - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 26/06/2007 17:47

    Devolução de Remessa - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 18/06/2007 13:30

    Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 18/06/2007 13:29

    Remessa, Carga Para ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Usar PRF por motivo de Vista - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 30/05/2007 15:04

    Localização Interna - (JRJVFS-VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA)

  • 30/05/2007 14:53

    Juntada - (JRJVFS-VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA)

  • 30/05/2007 14:52

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJVFS-VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA)

  • 25/05/2007 12:17

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 25/05/2007 12:15

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 21/05/2007 09:33

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 20/04/2007 16:49

    Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 20/04/2007 16:47

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 19/04/2007 18:08

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 19/04/2007 17:17

    Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 18/04/2007 17:40

    Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 18/04/2007 11:34

    Juntada - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 18/04/2007 10:41

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 30/03/2007 15:26

    Juntada - (JRJVFS-VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA)

  • 30/03/2007 13:40

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 30/03/2007 13:38

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 27/03/2007 16:56

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 23/03/2007 15:51

    Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 23/03/2007 15:49

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 22/03/2007 16:04

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 21/03/2007 18:21

    Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 20/03/2007 12:43

    Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 20/03/2007 12:22

    Juntada - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 19/03/2007 16:05

    Juntada - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 19/03/2007 15:59

    Devolução de Remessa - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 28/02/2007 17:57

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 28/02/2007 17:56

    Remessa, Carga Para ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Usar PRF por motivo de Resposta - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 28/02/2007 17:55

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 28/02/2007 17:54

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 28/02/2007 17:53

    Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 28/02/2007 17:51

    Juntada - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 01/02/2007 12:46

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 01/02/2007 12:39

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 30/01/2007 14:09

    Juntada - (JRJVFS-VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA)

  • 25/01/2007 15:57

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 25/01/2007 15:49

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 19/01/2007 15:16

    Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 19/01/2007 15:15

    Devolução de Remessa - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

  • 09/01/2007 23:01

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 09/01/2007 23:00

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 19/12/2006 15:18

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 13/12/2006 19:56

    Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

  • 13/12/2006 19:55

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

  • 13/12/2006 14:35

    Juntada - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

  • 12/12/2006 17:08

    Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

  • 30/11/2006 17:54

    Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 30/11/2006 17:52

    Conclusão para Decisão - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 30/11/2006 17:50

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 24/11/2006 16:40

    Localização Interna - (JRJVFS-VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA)

  • 24/11/2006 16:32

    Juntada - (JRJVFS-VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA)

  • 14/11/2006 11:39

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 14/11/2006 11:37

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 09/11/2006 12:14

    Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 08/11/2006 17:26

    Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

  • 08/11/2006 17:18

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

  • 07/11/2006 13:31

    Conclusão para Despacho - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

  • 07/11/2006 13:30

    Juntada - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

  • 27/10/2006 18:54

    Remessa Interna - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

  • 27/10/2006 16:00

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJBOE-RENATA MIRANDA PIRES BOENTE)

  • 27/10/2006 12:28

    Remessa Interna para Redistribuição - (JRJBMU-BEATRIZ MULLER)

  • 24/10/2006 18:01

    Localização Interna - (JRJRKN-ROBERTA KASBURG DO NASCIMENTO)

  • 24/10/2006 18:00

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRKN-ROBERTA KASBURG DO NASCIMENTO)

  • 23/10/2006 16:57

    Conclusão para Despacho - (JRJRIL-RICARDO MIGUEL DA SILVA)

  • 20/10/2006 16:46

    Juntada - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

  • 20/10/2006 16:45

    Juntada - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

  • 17/10/2006 12:13

    Localização Interna - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

  • 16/10/2006 18:28

    Remessa Interna - (JRJIED-MARIANA MELLO DE MEDEIROS)

  • 16/10/2006 16:40

    Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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